PORTARIA N° 1124/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1124 | NÃO CADASTRADO | 02/10/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor da Divisão de Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos deste Tribunal de Justiça para autorizar, através de cartão inteligente (smart card) protegido por senha, o envio de informações relativas a rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte em folha de pagamento deste Poder.