PORTARIA N° 1006/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1006 | NÃO CADASTRADO | 28/08/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos administrativos relativos a arrecadação e a fiscalização das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial, bem como a concessão de subsídios aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que efetuematos de registro civil gratuitos.