PORTARIA N° 990/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 990 | NÃO CADASTRADO | 27/08/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. Revogar todas as portarias que determinem suspensão de atendimento ao público (partes e advogados) e a prorrogação de prazos processuais tendo por alegação o cumprimento da Meta 2 proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, ou o Projeto Justiça em Movimento deste Tribunal.