PORTARIA N° 963/2009
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 963 | NÃO CADASTRADO | 20/08/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
DETERMINA a todos os servidores que exerçam cargo comissionado ou que percebam Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, prevista no art. 132, inciso IV, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (incluindo os servidores que a percebam com base nas disposições contidas na Portaria nº 49/ 2008TJ, de 15 de janeiro de 2008, publicada no Diário da Justiça de 16 de janeiro de 2008), que encaminhem, até o dia 31 de outubro de 2009, ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, Declaração de Parentesco negativa ou positiva.