PORTARIA N° 844/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 844 | NÃO CADASTRADO | 07/08/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º – Instituir neste Tribunal Comissão de Inventário destinada a proceder a avaliação de conveniência técnica do envio de materiais e bens para alienação, organizar, acompanhar e fiscalizar as etapas e eventos de leilões, bem como estabelecer preços mínimos de arrematação em conjunto com o leiloeiro oficial contratado através de processo licitatório.