A partir de 1º de junho deste ano, a comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Ceará circularão de forma informatizada no Diário da Justiça Eletrônico.
A secretária Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Kátia Cilene Teixeira, explica que o Diário Eletrônico será rápido, seguro e gratuito. “Os responsáveis jurídicos, bem como as partes, terão acesso a informações e intimações com maior celeridade, tendo em vista que o prazo de envio e publicação, que atualmente é, em média, de três dias úteis, será em tempo real”.
O serviço foi instituído pelo presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, por meio da Portaria nº 560, de 22 de abril de 2010. A determinação leva em consideração a conveniência de maior acesso às decisões no âmbito do Poder Judiciário, a implantação dos processos eletrônicos na Justiça cearense e a necessidade de contribuir para a melhoria do meio ambiente, com a eliminação do uso de papel.
O Diário da Justiça Eletrônico atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e estaduais, bem como nos feriados forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente na Comarca de Fortaleza.
Interoperabilidade é a capacidade de um sistema (informatizado ou não) de se comunicar de forma transparente (ou o mais próximo disso) com outro sistema (semelhante ou não). Para um sistema ser considerado interoperável, é preciso que ele trabalhe com padrões abertos.
Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), por delegação do presidente do TJCE, adotar as medidas necessárias para garantir a assinatura eletrônica do Diário através de protocoladora eletrônica do Tribunal, após autorização emitida pelo secretário geral da instituição.
Após a publicação do Diário da Justiça Eletrônico, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões. A data de publicação e os prazos processuais serão regidos pela Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Ainda por delegação da Presidência do TJCE, caberá à Secretaria Geral disciplinar sobre a editoração, envio e cancelamento do que será publicado.
É competência da Setin a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário da Justiça Eletrônico.
O assessor da Setin, Gustavo Pereira, explica que o atual Diário da Justiça, embora seja disponibilizado na internet, não é eletrônico. “Atualmente, o Tribunal presta o serviço de colocá-lo na rede apenas para consulta. No entanto, ele não tem validade, somente o impresso tem. A partir do dia 1º de junho, ele será eletrônico, terá certificado de segurança e só circulará dessa forma”.