A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o município de Ipueiras pague adicional de 25% aos servidores públicos que trabalham à noite. O acréscimo beneficiará quem exerce jornada entre 22h e 5h do dia seguinte.

Conforme os autos, a ausência do adicional noturno foi comunicada à Defensoria Pública pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipueiras. Imediatamente aquele órgão solicitou que a Prefeitura levantasse quantos trabalhadores fariam jus ao reajuste. Foram listados mais de 80 profissionais entre médicos, enfermeiros, motoristas, vigias e auxiliares administrativos, de enfermagem e de serviços gerais.

Como o caso não foi resolvido administrativamente, a Defensoria Pública Estadual ingressou ação civil pública. Requereu implantação do adicional aos servidores com remuneração irregular, de forma a respeitar a Lei Municipal 382/93, que rege os funcionários públicos de Ipueiras.

Além dos prejuízos financeiros aos servidores, que em sua maioria, recebe salário mínimo, o órgão ressaltou a necessidade de compensação aos danos do trabalho noturno. Destacou ainda que o referido adicional é direito irrenunciável e cláusula pétrea constitucional.

Em contestação, o Município alegou que a ação civil pública não é a via adequada para pleitear o reajuste. Em razão disso, defendeu a improcedência do pedido.

Em sentença de novembro de 2008, o Juízo da Comarca de Ipueiras determinou a imediata implantação do adicional pedido na folha de pagamento do Município.

O Município interpôs apelação (nº 415-03.2007.8.06.0096/1) no TJCE para reformar a sentença. No entanto, a 6ª Câmara Cível decidiu mantê-la, após analisar o caso na última quarta-feira (4/07). O relator foi o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

No voto, o magistrado explicou que a pretensão inicial encontra amparo na Constituição Federal, sendo a norma estabelecedora da remuneração do trabalho noturno disciplinada no estatuto do servidor público de Ipueiras.