20/12/2010 : Negócios
Deliberação de ministro considera que atraso na entrada do Governo no terreno gera prejuízo ao Estado
Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao Governo do Estado, na última sexta-feira, 17, a utilização de um imóvel inserido dentro da área prevista para a construção da Refinaria Premium II da Petrobras, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp). A deliberação do ministro Ari Pargendler, a qual foi confirmada pela Corte Especial, considera que a área particular é de interesse público.
Para o magistrado, o atraso para a entrada do Estado no terreno gera prejuízo aos cofres públicos e emperra a economia local, pois impede a implantação do investimento no tempo proposto. “No caso dos autos, a grave lesão à economia do Estado é evidente”, entendeu o presidente do Superior Tribunal.
Com a decisão, cai a sentença do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que negava ao Governo a utilização do terreno antes da conclusão do processo de desapropriação, posto que, segundo a determinação, o Estado poderia realizar alterações na área, prejudicando a elaboração da perícia judicial.
Pendências prosseguem
No fim do último mês de outubro, o STJ já havia dado ganho de causa ao Governo do Estado em outra ação semelhante, entendendo também que o atraso à instalação da refinaria geraria lesão à economia pública. Mas embora o governador Cid Gomes garanta que o terreno da refinaria está 100% liberado para que a Petrobras dê prosseguimento ao processo de sondagem, ações que ainda tramitam na Justiça mostram que nem tudo está, de fato, finalizado.
Na última sexta, o secretário de Infraestrutura do Estado, Adail Fontenele, informou que os estudos da petrolífera na área só deverão ser concluídos em março do próximo ano, quando “vai dar tempo de consolidar a liberação de 100% desses terrenos”.
Conforme informou o secretário, ainda há pendências legais. “Tem gente, por exemplo, que ainda não conseguiu comprovar a titularidade da terra”.
A refinaria, que deve operar a partir de 2017, de acordo com o Plano de Negócios 2010-2014 da Petrobras, terá produção de 300 mil barris por dia.