10.03.2010 cidade
A decisão, anunciada ontem, deve ser cumprida assim que os mandados judiciais forem entregues
A cobrança de pedágio para travessia de veículos pela ponte José Martins Rodrigues, sobre o Rio Ceará, foi proibida mais uma vez. A decisão, anunciada ontem, é do juiz Irandes Bastos Sales, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, devido a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. A cobrança foi considerada ilegal.
O magistrado deferiu parcialmente os efeitos da tutela pretendida pelo Ministério Público, para determinar que a Construtora CHC Ltda, empresa responsável pelo pedágio, se abstenha imediatamente de continuar atuando como concessionária do município de Fortaleza, precisamente na cobrança da taxa para trafegar sobre a ponte do Rio Ceará.
A continuidade do pedágio dependerá da atuação direta do município de Fortaleza, segundo as regras do direito civil e trabalhista ou através de nova concessão pública licitada, tudo sob pena de responsabilidade criminal de todos os seus prepostos e de multa diária correspondente a três salários mínimos. Segundo o juiz, “há ilegalidade da atuação da Construtora CHC Ltda, que induvidosamente não tem o direito à prorrogação do prazo contratual de dez anos, concedido abusivamente pelo município de Fortaleza”.
O promotor de Justiça de Caucaia, Ricardo Rocha, explicou que esta ação existe desde fevereiro de 2009, mas, somente agora, o resultado saiu. “É a quarta vez que a cobrança do pedágio é suspensa”, disse.
Para o promotor, a decisão do juiz é contundente e esclarecedora. “Esta decisão mostrou a ilegalidade da cobrança da taxa levantada pelo Ministério Público”, frisou.
O cumprimento da decisão deve ser imediato, aguardando apenas a confecção dos mandados judiciais a serem entregues pelo oficial de justiça. “A suspensão da cobrança do pedágio vai beneficiar as populações dos municípios de Fortaleza e Caucaia”, afirmou Ricardo Rocha.
O procurador do Município de Fortaleza, Martônio Mont´Alverne, disse que ainda não foi notificado sobre a decisão e por isso não poderia se pronunciar sobre o assunto.
Desde a última sexta-feira, todos veículos registrados ou licenciados no município de Caucaia já estavam isentos do pagamento da tarifa cobrada pelo pedágio. A determinação está contida na lei Nº 2102. Nela, o prefeito do município, Washington Gois, renunciou aos 17% sobre a arrecadação do pedágio que cabe a cidade