09.07.09
Brasília, 09/07/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (09), com veemência, a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 83/08) que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. Britto ressaltou que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público e disse que a aprovação desse PLC é necessária para garantir que a defesa do cidadão no Judiciário seja a mais ampla possível. “Não podemos permitir que o trabalho do advogado, na defesa do cidadão, seja cerceado indevidamente”. A defesa ao projeto, já aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, foi feita durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Embora a Constituição de 1988 tenha determinado em seu artigo 133 que o advogado é tão responsável pela administração da Justiça quanto o juiz e os membros do Ministério Público, o presidente nacional da OAB ponderou que algumas dessas autoridades têm ferido esse equilíbrio e agido de modo a impedir ou limitar a atuação profissional dos advogados.
Como exemplo, o presidente da OAB citou o comportamento de alguns magistrados quando se negam a receber os advogados que buscam defender os interesses dos cidadãos. Citou, ainda, a recusa, por parte das autoridades policiais, em fornecer o acesso a provas e inquéritos a advogados que militam na área penal.
Cezar Britto ressaltou que a legislação penal atual, no campo relativo ao abuso de autoridade, já pune com rigor aquele que desrespeitar as prerrogativas dos advogados e de demais profissionais no exercício de sua função. No entanto, o objetivo da OAB é que a criminalização de quem viola tais prerrogativas seja inserido também no Estatuto da Advocacia, tornando-o um tipo muito mais fechado e específico do que o existente hoje na lei penal.
Autor do requerimento de audiência pública sobre a matéria, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse não ver motivo para não incluir essa previsão no Estatuto da Advocacia, já que as demais carreiras jurídicas têm suas obrigações e seus direitos estabelecidos em suas respectivas leis orgânicas. Acompanharam os debates o presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o senador Marco Maciel, advogados de vários Estados e os presidentes das Seccionais do Amazonas, Aristófanes Bezerra de Castro, e do Distrito Federal, Estefânia Viveiros.