17.05.11
O juiz substituto titular da comarca de Araripe, Welithon Alves de Mesquita, julgou procedente o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, e condenou a companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a fornecer, gratuitamente, água tratada e em quantidade adequada a todas as localidades afetadas pela falta de abastecimento, em especial o campo de aviação e a COHAB III, naquele município, a ser instrumentalizado por intermédio de caminhões pipas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, revertido em prol da coletividade e para sanar problemas relacionados à falta de abastecimento de água.
A sentença atendeu, prontamente, a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça daquela comarca, Marlon Welter. O magistrado também ordenou a instalação, no prazo 15 dias a contar do conhecimento da decisão, de mais dois conjuntos de motos bombas independentes, bem como de um aparelho Buster, o qual deverá ser instalado na localidade de Baixio de Lima, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, a ser revertido em prol da coletividade e para sanar problemas relacionados a falta de abastecimento de água.
De acordo a decisão, a Cagece deve se abster de emitir e cobrar de todos os consumidores de Araripe as contas de água que se vencerem a partir da data do conhecimento da sentença, até que a oferta de água seja normalizada, bem como de efetuar cortes no abastecimento em razão da falta do pagamento da tarifa, sob pena de pagar multa diária R$ 300,00 por cada emissão, cobrança ou interrupção no fornecimento do serviço realizado, a ser revertida ao respectivo usuário.