08.09.2010
JUDICIÁRIO E JUSTIÇA ELEITORAL ACUADOS
A entrevista do jurista é impecável quando trata da dúvida, que é pertinente, relacionada à possível falha do sistema legal que comprometeria a resposta adequada para punir os abusos. ?Temos uma ordem jurídica cuja função é garantir às pessoas os direitos que o Estado não pode de modo algum violar. É preciso criar um sistema que impeça a violação. No entanto, mesmo que haja regras e instituições adequadas, elas podem ser comprometidas pelas atitudes dos líderes do Estado. Essas atitudes revelam, por si, quais os limites de atuação da lei. Sinalizam, para os grupos internos, se o sistema vai funcionar de modo rígido ou se há espaços para amolecer o controle?. Mas, e o Judiciário está acuado, perguntou o jornal? ?Não só o Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral também. O Ministério Público não tem coragem de bulir com o presidente. Estamos vivendo um período em que o Judiciário e o Ministério Público se encolheram, diante do presidente da República. E por que isso acontece? Porque um avanço da parte dessas instituições tem sempre um custo político. Quando alguém age, precisa sentir que existe apoio. Se ele não é percebido, a tendência é conter um pouco a ação. E com isso não se dizem as coisas que levariam o presidente a refletir sobre seu papel?.
O CONTROLE DA SOCIEDADE
No meio disso tem o cidadão, que se torna, junto com a lei, vulnerável ao abuso de instituições como a Polícia Federal e a Receita. Os abusos são geralmente motivados pelos projetos de poder que se infiltram nos órgãos. Para o jurista, ?para lidar com esses setores sensíveis – a coação, a tributação, a guarda de informações pessoais – temos organizações sofisticadas, reguladas por lei, com servidores escolhidos por concurso e com regime de proteção, exatamente para garantir que atuem como servidores do Estado e não de um governo. Mas Polícia Federal e Receita são instituições dentro de um governo. E é importante que eles tenham claras as diretrizes, o equilíbrio. É um tripé: o controle do governo sobre a instituição, seus controles internos e o controle externo, feito pela sociedade, independente. E, dado que trabalha com situações sensíveis, teria de ser um controle forte. O que, como vimos, no caso da Receita não existe?.
POR UM CNJ DA RECEITA
Está aí o ponto. Tudo isso se relaciona com uma questão fundamental. No caso, a imensa voracidade dos governantes em ocupar postos públicos com militantes e apadrinhados. Tal problema permanece intocado e não há nenhuma agenda que sugira que será diferente. Hoje, no Governo Federal, são mais de 21 mil os cargos de confiança a serem ocupados. Nos estados, outros milhares. Entre eles, o comando da Receita e dos sistemas fiscais regionais. Nada impede que um militante de um partido ou um sindicalista ocupe os comandos, o que é uma grande temeridade. Sobre a proposta de controle externo da Receita, o jurista faz a seguinte análise: ?Eu faria uma comparação com algo recente, e de sucesso: o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, no Judiciário. Foi criado para fazer esse controle externo. Mostrou-se eficaz e fez a maior reforma institucional do Estado brasileiro nos últimos tempos? O CNJ é um modelo de sucesso. Teria composição mista, gente de dentro da máquina, da cúpula do governo, da sociedade, com mandato definido. E, principalmente, com poder para fazer sua própria agenda. Não precisaria alterar o sistema ou as rotinas da Receita. Apenas fortalecer a segurança do cidadão, que está perigosamente frágil.