Política 24.02.2011
Crise Institucional
Convocação de Suplentes nas diversas Casas legislativas brasileiras, é um tema que, neste momento, está a reclamar uma intervenção urgente de todos quantos têm responsabilidades com a democracia brasileira, dada a gravidade da situação, a partir da desobediência da Câmara dos Deputados em não acatar decisões, mesmo que liminares, de ministros do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema do País.
Distante da discussão do mérito, sobre se o suplente a ser convocado é o da coligação partidária formada para as eleições, como quer fazer valer aquela Casa do Congresso Nacional, ou se o suplente do partido, como está entendendo o Supremo Tribunal Federal, o fato é que no Brasil democrático de hoje decisão judicial cumpre-se e depois promove o recurso se dela discordar. Desrespeitar o mandado judicial é subverter a ordem, ferindo profundamente a democracia, tão cara ao bem-estar da sociedade brasileira.
Até quando vai perdurar essa situação de litígio entre Legislativo e Judiciário, não se tem ideia. Mas é preciso, logo, aparecer o ponto final. O mau exemplo já contaminou as bases desses dois órgãos do Poder, conforme o noticiário dando conta de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais também descumprindo decisões da Justiça, sobre o mesmo tema, e em alguns casos, esta própria, experimentando conflito interno como confirmam sentenças diferentes prolatadas sobre o mesmo assunto.
O desgaste da classe política inegavelmente é muito grande. Mas essa realidade não justifica a omissão dos pensadores deste País sobre a questão institucional. O caso, entendemos, requer até o acionamento do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, posto que, segundo a nossa Carta Federal, uma das competências do Conselho é “pronunciar-se sobre: … as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”.
Esqueçamos todos as razões motivadoras de tal realidade e nos envolvamos na busca da solução do problema pensando nas consequências para o futuro, não apenas das relações institucionais entre as unidades do Poder: Legislativo, Executivo e Judiciário, mas, sobretudo da nossa democracia que, se não é mais tão incipiente, deve ser preservada de provocações e, ao contrário, ter o apoio de todos para continuar forte e rendendo frutos à cidadania do nosso povo.
Pedido
Djalma Pinto, advogado do suplente de deputado estadual pelo PSB, Amarílio Francisco Moura de Melo, que conseguiu uma liminar assinada pelo desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, para ocupar uma cadeira na Assembleia, substituindo um dos dois deputados do PSB: Ivo Gomes e Mauro Filho, convocados para o secretariado do governador Cid Gomes, volta hoje ao Tribunal de Justiça para reiterar o pedido de convocação do seu constituinte, como preparação para uma Reclamação ao próprio Tribunal, de descumprimento da decisão judicial.
Desobediência
Amarílio, segundo Djalma Pinto, com a reiteração do pedido, quer advertir sobre as consequências da desobediência à ordem judicial. No documento, encaminhado ao desembargador Lincoln, está ressaltada a boa relação que sempre tem sido mantida entre o Legislativo e o Judiciário cearenses, mas a não convocação do suplente caracteriza-se como desobediência, cujas consequências são deveras desagradáveis.
O entendimento da Assembleia é o mesmo da Câmara dos Deputados: o suplente a ser convocado é o da coligação partidária e não o do partido, como está querendo o suplente em questão, apoiado em decisões recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal, nos casos dos suplentes de deputado fecderal. A Procuradoria do Legislativo estadual ainda não apresentou ao presidente da AL, o seu posicionamento no caso da liminar.