10.03.2010 Ceará
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza decidiu proibir a cobrança de pedágio na ponte sobre o rio Ceará. Ele declarou haver ilegalidade na prorrogação do prazo contratual com a empresa responsável pela construção da ponte
Larissa Lima – larissalima@opovo.com.br
A cobrança do pedágio na ponte José Martins Rodrigues, que liga Fortaleza a Caucaia, sobre o Rio Ceará, será suspensa pela terceira vez desde o ano passado. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Irandes Bastos Sales, decidiu na última segunda-feira proibir imediatamente a cobrança da taxa, em resposta a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual ainda em fevereiro de 2009.
A determinação foi feita por meio de uma antecipação de tutela, instrumento que se assemelha aos efeitos de uma liminar. Ela considerou a cobrança ilegal mesmo antes de o mérito da ação ser julgado. O Ministério Público questiona que a empresa Construtora CHC Ltda tenha continuado a cobrar taxas dos veículos que passam pela ponte depois de ter se esgotado o prazo de dez anos fixado pelo contrato inicial de construção do equipamento, em junho de 1998.
A Prefeitura de Fortaleza argumenta que o contrato com a empresa foi prorrogado até 2013. O aditivo teria sido necessário para manter o “equilíbrio econômicofinanceiro“ do contrato, porque o Município de Fortaleza não havia concedido reajuste anual da tarifa.
O promotor de Justiça de Caucaia, Ricardo Rocha, acredita que as partes envolvidas na ação deverão ser comunicadas sobre a decisão do juiz ainda esta semana. De acordo com o Ministério Público, o juiz declarou haver ilegalidade na atuação da Construtora CHC Ltda., que não teria o direito à prorrogação no prazo contratual de 10 anos. “Esses dez anos venceram em agosto de 2008. Tudo que foi cobrado até agora é ilegal. O Ministério Público vai entrar inclusive com outra ação para que a construtora faça o ressarcimento desses valores“, afirma o promotor. A devolução dos valores seria feita às prefeituras, após levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre o total arrecadado.
O secretário de Comunicação de Caucaia, Solano Lopes, afirmou que a participação do Município na disputa judicial em torno do pedágio foi encerrada com o decreto assinado pelo prefeito Washington Góis em 2009, que suspendia a cobrança. O POVO não conseguiu contato com o procurador do Município de Fortaleza, Martônio Mont-Alverne, e nem com a Construtura CHC Ltda.
Entenda o caso
28 de janeiro de 2009
> Cinco promotores de Justiça das comarcas de Fortaleza e Caucaia recomendam suspensão da cobrança do pedágio na ponte.
30 de janeiro de 2009
> Decreto assinado pelo prefeito Washington Gois (PRB), de Caucaia, determina a suspensão da cobrança, que continuou sendo realizada.
8 DE FEVEREIRO DE 2009
> A cobrança é efetiva mente suspensa após decreto do prefeito de Caucaia.
3 de março de 2009
> Prefeitura de Fortaleza consegue mandado de segurança garantindo a continuidade do pedágio.
2 de setembro de 2009
> Cobrança do pedágio volta a ser suspensa. Liminar é concedida pelo juiz da 4ª Vara de Caucaia, Antônio Carlos Klein.
26 de setembro de 2009
> Cobrança volta a ser praticada, assegurada por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
21 de dezembro de 2009
> Câmara Municipal de Caucaia aprova lei que isentou donos de veículos com emplacamento do município a pagar o pedágio.
5 de janeiro de 2010
> Isenção do pedágio para veículos de Caucaia passa a valer.
8 de março de 2010
> Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública decide novamente pela suspensão do pedágio.