30.09.10
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de uma correição na Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de Fortaleza (VEC). A medida atende a mais uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE). A decisão partiu da ministra Eliana Calmon Alves, corregedora nacional de Justiça, que apreciou uma reclamação disciplinar impetrada pela OAB contra o juiz de Direito, Luiz Bessa Neto.
Esta foi a segunda medida disciplinar tomada pelo CNJ em relação à Vara das Execuções Criminais de Fortaleza. Na semana passada, o Conselho deferiu uma liminar tornando sem efeito uma portaria baixada na Vara que dificultava o acesso aos processos por advogados que não estivessem devidamente habilitados nos autos, isto é, não tivessem procuração assinada por uma das partes nos autos em tramitação.
“Oficie-se ao Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Estado do Ceará, informando-lhe que, em até 15 dias, contados do recebimento deste ofício, deverá iniciar a apuração dos fatos. Após o prazo de 60 dias, deverá enviar à Corregedoria Nacional as informações sobre a conclusão dos trabalhos”, assinala o documento emitido pela ministra Eliana Calmon Alves.