A conselheira Deborah Ciocci, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não conheceu e determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela Associação Cearense de Magistrados (ACM) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, que indeferiu nomeação de diretor de secretaria sem formação em Direito. A ACM, a pedido da juíza Ana Izabel de Andrade Lima Pontes, queria a interferência do Conselho para a nomeação de A.C.F. no cargo de diretor de secretaria da Comarca de Guaiúba.

A Associação também solicitou a suspensão dos efeitos do ato que exonerou o referido servidor do cargo de diretor de secretaria da Comarca de Palmácia, “a fim de que o mesmo não sofra solução de continuidade em suas anotações funcionais; e ainda que seja reputada nula a decisão que indeferiu o pedido de nomeação do mesmo servidor para o cargo de diretor de secretaria da Comarca de Guaiúba”.

Ao analisar o PCA nº 0005084-55.2013.2.00.0000, a conselheira Deborah Ciocci disse que “não merecia ser conhecida, por tratar-se de matéria de natureza estritamente individual, bem como afeta ao âmbito de autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”.