25.02.2011 Política
Partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS, preparam ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso sobre o salário mínimo.
As legendas questionarão no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do artigo que permite o reajuste, por decreto presidencial, nos próximos quatro anos, até 2015.
O artigo diz que o decreto do Poder Executivo divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
De acordo com a oposição, seria inconstitucional o Congresso abrir mão da prerrogativa de aprovar o valor do mínimo, já que o artigo 7º da Constituição dispõe que o mínimo será fixado por lei.
Reação
A base governista criticou a intenção dos opositores. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que o Poder Judiciário não pode ser usado como ?terceira via? para assuntos da competência do Legislativo.
?As questões políticas devem ser resolvidas dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via deforma o regime democrático. Os partidos existem por delegação do povo. São eles os instrumentos que a humanidade encontrou ao longo do tempo para exercer a democracia representativa?.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), classificou a ação de ?erro político?. ?O que estamos discutindo é mais cinco anos de reajuste de ganho real. Se a oposição questiona isso, na verdade está contra o ganho real do mínimo ao longo dos cinco anos?. (da Folhapress)