Opinião 01.03.2011
Venho sempre batendo na mesma tecla ante da omissão de nossos vereadores, deputados, autoridades administrativas, nossa prefeita e nosso respeitável governador do Estado. O abuso continua. A Autarquia Municipal de Trânsito continua a multar, indiscriminadamente, os cidadãos pela falta do uso de cinto de segurança, uso do telefone celular, parada proibida e outras pseudoinfrações, voltando sempre à famosa indústria das multas, contra as quais não há defesa perante a própria autarquia.
Acontece que o Detran, além de aceitar que essas multas sejam colocadas no DUT à época do emplacamento, afrontando a súmula nº 127 do STJ e a de n.º 28 do TJ, não cumpre sua obrigação constitucional. O CTB proíbe, em seus artigos, o uso da fita solar (o famoso vidro fumê). O desrespeito ao cidadão é tão grande, que os próprios agentes, ao multar o cidadão, estão exatamente em veículos com os vidros escurecidos pelo uso da película de filtro solar. Maior agravante ainda, no caso do uso dessa fita, é o fato de que hoje, por causa dos assaltos diários em nossa Capital, o cidadão fica impedido de saber quem se encontra no interior do veículo, face à inexistência de transparência nos vidros. Até que ponto iremos tolerar esse tipo de assalto aos nossos bolsos? Onde se encontram os órgãos de fiscalização para proibir tal violência contra o cidadão? Se o Detran não determina a retirada de circulação dos veículos que usam a tal fita em desacordo com a lei, quem é que vai respeitá-la? As lombadas e tartarugas também continuam a existir. Agora vamos ao assunto de maior relevância. Foi determinado pela Justiça que o Detran suspendesse as multas e apreensões das motos de pequena cilindrada, as motonetas. No entanto, o Detran, continua a não tomar conhecimento da ordem judicial. O Poder Judiciário parece, data venia, não ter interesse em pôr fim à famigerada ?indústria da multa?, a fim de resguardar o direito do cidadão. Os pedidos de emplacamento, sem o pagamento das multas ilegais, ficam parados por mais de um ano em seus gabinetes. A televisão mostrou à sociedade o perigo em que se encontra o Detran e o Governo do Estado. Existem aproximadamente mais de 3 mil motos e 2 mil veículos apreendidos em seu depósito: verdadeiro barril de pólvora.
João Quevedo – Advogado