15.03.2011 Fortaleza
pimentel@pinheiropimenteladv.com.br
As agências reguladoras brasileiras foram criadas no esteio da desestatização, tendo por objetivo primordial regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços de natureza pública.
As agências reguladoras foram, portanto, instituídas visando harmonizar os interesses do consumidor, considerando preço e qualidade dos serviços oferecidos de forma atender o bem-estar da população.
Entretanto, tem-se observado que nos últimos anos ocorreu um distanciamento das agências reguladoras do consumidor brasileiro. Uma vez que tornam-se objeto de disputas visando, na maioria das vezes, acomodar interesses políticos.
Por outro lado, diante de uma inflação controlada nos últimos anos tem-se verificado um aumento da renda real de grande parte da população. Este fato associado à elevação do nível de emprego tem proporcionado um incremento por serviços oferecidos pelas empresas concessionárias tais como telecomunicações e transportes aéreos.
Anexo ao aumento da procura dos serviços oferecidos observa-se uma redução na qualidade do produto ofertado deixando o consumidor cada dia mais carente de seus direitos. Ficando a mercê de interesses empresariais que visam em primeiro lugar o lucro e não a melhoria dos serviços oferecidos.
Neste sentido, as empresas reguladoras necessitam redefinir seu objetivo de forma a que venham defender os reais interesses dos consumidores brasileiros. Ao limitarem-se apenas
a continuarem a regular e fiscalizar os serviços prestados sem qualquer tipo de ação que realmente venha a melhorar os serviços oferecidos tenderá a perder a razão de suas respectivas existências.
Como exemplo de inoperância das agências reguladoras pode-se citar a atual situação do setor de transporte aéreo com atrasos, cancelamento de voos e extravios de bagagens. No qual as providências necessárias são adiadas constantemente, ficando os usuários com os prejuízos.
É oportuno também lembrar a atual situação do setor elétrico com os chamados ?apagões? que causam prejuízos monetários aos consumidores. E do setor de telecomunicações, principalmente, na telefonia móvel que oferece serviços abaixo da qualidade esperada.
Diante da situação acima mencionada os consumidores deverão buscar seus direitos tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo principal é o de proteger a parte vulnerável nas relações de consumo.
Contudo, para que possa atender as novas relações de consumo o Código necessita de ajustes de forma a tornar-se cada vez mais justo e eficaz na defesa dos direitos dos consumidores brasileiros.