Nacional 15.12.2009
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei do estado do Ceará que trata da execução de despesa de pessoal. A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4356), com pedido de liminar, para suspender o artigo 6º da Lei 14.506/2009.
O dispositivo impugnado prevê que as despesas não previstas na folha normal não poderão exceder a 1% da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estadual.
Segundo a entidade, o dispositivo da lei questionada afronta os princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e do direito adquirido previstos respectivamente nos artigos 168 e 5º da Constituição Federal.