A Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com a Auditoria Administrativa e a Secretaria de Gestão de Pessoas, promove, nesta sexta-feira (17/08), a palestra “Lei de Acesso à Informação e o Portal da Transparência”. O evento ocorre das 15h às 16h30, no auditório da Corregedoria Geral da Justiça.

O objetivo é estimular e disseminar a cultura do acesso às informações públicas. O desembargador e ouvidor do TJCE, Francisco Auricélio Pontes, fará a abertura do evento, que terá como palestrante o ouvidor-geral do Estado do Ceará, João Alves de Melo. Ele é doutor em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra e presidente do Comitê de Auditoria do Banco do Nordeste.

Os participantes receberão certificado. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail treinamento@tjce.jus.br ou pelo telefone (85) 3207-7564.

Sobre a Lei

A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, pois representa um avanço na transparência das ações do Poder Público. Segundo a lei, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação.

As instituições devem disponibilizar na internet informações como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.

A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, e Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.