Pautas das Câmaras

Pautas Diário
- PAUTA DA SESSÃO Nº 12 DE 23/04/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 11 DE 16/04/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 10 DE 09/04/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 09 DE 02/04/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 08 DE 26/03/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 07 DIA 12/03/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 06 DE 05/03/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 05 DE 27/02/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 04 DE 20/02/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 03 DE 06/02/2024 COMPLEMENTO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 03 DE 06/02/2024 – PRIMEIRA PARTE ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 02 DE 30/01/2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 43 DE 28/11/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 40 DE 07/11/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 38 DE 24/10/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 27 DE 1º/08/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 24 DE 11/07/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 20 DE 13/06/2023 COMPLEMENTO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- COMPLEMENTO DA PAUTA DE JULGAMENTO Nº 13 DE 25/04/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 12 DE 18/04/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 11 DE 11/04/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 10 DE 04/04/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO Nº 09 DE 28/03/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara Criminal - 31/01/2023
- PAUTA DA SESSÃO Nº 03 DE 07/02/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 30/11/2021
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 41 DE 23/11/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 40 DE 16/11/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 DE 05/10/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35 DE 28/09/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 9 DE 23/03/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 8 DE 16/03/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 7 DE 09/03/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 6 DE 02/03/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 5 DE 23/02/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 4 DE 16/02/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 3 DE 09/02/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2 DE 02/02/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1 DE 26 DE JANEIRO DE 2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 10 DE 29 DE MARÇO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 29/03/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 09 DE 22 DE MARÇO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 08 DE 15 DE MARÇO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 15/03/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 12 DE 12 DE ABRIL DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 12/04/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 11 de 05 de abril de 2022. ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 05/04/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 DE 08 DE MARÇO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 08/03/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 06 DE 1º DE MARÇO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 01/03/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 05 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 22/02/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 04 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara Criminal - 15/02/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara Criminal - 08/02/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara Criminal - 01/02/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 01 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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Pautas Diário
- PAUTA Nº 12 – SESSÃO 17.4.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 11 – SESSÃO 10.4.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 10 – SESSÃO 3.4.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 9 – SESSÃO 27.3.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 8 – SESSÃO 20.3.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 7 – SESSÃO 13.3.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 6 – SESSÃO 6.3.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 5 – SESSÃO 28.2.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 4 – SESSÃO 21.2.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 3 – SESSÃO 7.2.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 2 – SESSÃO 31.1.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 1 – SESSÃO 24.1.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 46 – SESSÃO 13/12/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 45 – SESSÃO 6/12/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 44 – SESSÃO 29/11/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 43 – SESSÃO 22/11/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 42 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17/11/2023 EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 41 – SESSÃO 8/11/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 40 – SESSÃO 1º/11/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 39 – SESSÃO 25/10/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 38 – SESSÃO 18/10/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 37 – SESSÃO 11/10/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 36 – SESSÃO 4/10/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 35 – SESSÃO 27/9/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 34 – SESSÃO 20/9/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 33 – SESSÃO 13/9/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 32 – SESSÃO 6/9/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 29 – SESSÃO 16/8/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 28 – SESSÃO 9/8/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 27 – SESSÃO 2/8/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 02/08/2023
- PAUTA 26 – SESSÃO 26/7/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 25 – SESSÃO 19/7/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 19/07/2023
- PAUTA 24 – SESSÃO 12/7/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 12/07/2023
- PAUTA 23 – SESSÃO 5/7/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 05/07/2023
- PAUTA 22 – SESSÃO 28/6/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 19 – SESSÃO 7/6/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 18 – SESSÃO 31/5/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 17 – SESSÃO 24/5/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 16 – SESSÃO 17/5/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 15 – SESSÃO 10/5/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 14 – SESSÃO 3/5/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 03/05/2023
- PAUTA 13 – SESSÃO 26/4/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 12 – SESSÃO 19/4/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 11 – SESSÃO 12/4/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 10 – SESSÃO 5/4/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 9 – SESSÃO 29/3/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 29/03/2023
- PAUTA 8 – SESSÃO 22/3/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 7 – SESSÃO 15/3/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 6 – SESSÃO 8/3/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 5 – SESSÃO 1º/3/2023 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 4 – SESSÃO 15/2/2023 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 3 – SESSÃO 8/2/2023 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 2 – SESSÃO 1º/2/2023 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 1 – SESSÃO 25/1/2023 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 51 – SESSÃO 14/12 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 49 – SESSÃO 30/11 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 48 – SESSÃO 23/11 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 47 – SESSÃO 16/11 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 46 – SESSÃO 09/11 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA 45 – SESSÃO 26/10 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 44 – SESSÃO 19/10 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 43 – ARQ. 02 – 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 42 – SESSÃO 05/10 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 41 – ARQ. 02 – SESSÃO 28/09 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 40 – SESSÃO 21/09 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 39 – SESSÃO 14/09 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 38 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 09/09 EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 37 – SESSÃO 31/08 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 36 – SESSÃO 24/08 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 35 – SESSÃO 17/08 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 34 – SESSÃO 10/08 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 33 – ARQ. 02 – 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 33 – ARQ. 01 – 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 20/07/2022
- PAUTA Nº 32 – 27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 27/07/2022
- PAUTA 31 – ARQ. 02 – SESSÃO 20/07/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 31 – ARQ. 01 – SESSÃO 20/07/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 20/07/2022
- PAUTA 30 – ARQ. 2 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 30 – ARQ. 1 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 28 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 26 – 29/06/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 22 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 18/05 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 11/05 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 04/05 – ARQUIVO 3 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 04/05/2022
- PAUTA 04/05 – ARQUIVO 2 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 04/05 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 27/04/2022
- ROTEIRO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 20/04/2022
- ROTEIRO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 45/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 15/12/2021
- ROTEIRO SESSÃO EXTRA Nº 2/2021 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 10/12/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 44/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 43/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-DA-SESSAO-No-43-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara Criminal - 24/11/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 42/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 17/11/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 41/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 10/11/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 40/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 03/11/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 39/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-DA-SESSAO-ORDINARIA-No-39-DE-27-DE-OUTUBRO-DE-2021-POR-VIDEOCONFERENCIA.pdf (100mb)

- 2ª Câmara Criminal - 27/10/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 38/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-DA-SESSAO-ORDINARIA-No-38-DE-20-DE-OUTUBRO-DE-2021-POR-VIDEOCONFERENCIA.pdf (100mb)

- 2ª Câmara Criminal - 20/10/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 37/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 36/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 06/10/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 35/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 34/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 33/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 32/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 31/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 30/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 29/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 28/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 26/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 25/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 24/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 22/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 21/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 20/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 19/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 18/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 17/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 16/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 15/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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ROTEIRO-SESSAO-No-14-05.05.2021.pdf (100mb)

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 13/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO EXTRA Nº 1/2021 EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 12/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 11/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 10/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 9/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 8/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 7/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-SESSAO-No-7-10.03.2021.pdf (100mb)

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 6/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-SESSAO-No-6-03.03.2021.pdf (100mb)

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 5/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO SESSÃO Nº 4/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 17/02/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 3/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 10/02/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 2/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 03/02/2021
- ROTEIRO SESSÃO Nº 1/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 27/01/2021
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 30/03/2022
- 9ª SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 23/03/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 16/03/2022
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara Criminal - 02/03/2022
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 23/02/2022
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 16/02/2022
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 09/02/2022
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 02/02/2022
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara Criminal - 26/01/2022
Pautas Diário
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- ATA DA SESSÃO Nº 46/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 3ª Câmara Criminal - 11/05/2021
- 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 04/05/2021
- 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 27/04/2021
- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 20/04/2021
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 13/04/2021
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 06/04/2021
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 23/03/2021
- 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 09/03/2021
- 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 02/03/2021
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 23/02/2021
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 16/02/2021
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 09/02/2021
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 02/02/2021
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 26/01/2021
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 12/04/2022
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 05/04/2022
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 29/03/2022
- 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 22/03/2022
- 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 15/03/2022
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 08/03/2022
- 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 01/03/2022
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 22/02/2022
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 15/02/2022
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 01/02/2022
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara Criminal - 25/01/2022
Pautas Diário
- Pauta nº 14.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-14-24.04.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/04/2024
- Pauta nº 13.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2024
- PAUTA 12.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-12-10.03.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024
- Pauta nº 11.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-11-03.04.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 03/04/2024
- Pauta nº 10.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-10-27.03.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/03/2024
- Pauta nº 09.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-09-20.03.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/03/2024
- Pauta nº 08.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-08-13.03.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/03/2024
- Pauta nº 07.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-07-06.03.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/03/2024
- Pauta nº 06.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-06-28.02.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 28/02/2024
- Pauta nº 05.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-05-21.02.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 21/02/2024
- PAUTA Nº 04.2024 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-04-14.02.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/02/2024
- Pauta nº 03 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-03-07.02.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/02/2024
- PAUTA Nº 02 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-02-31.01.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 31/01/2024
- PAUTA Nº 01 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-01-24.01.2024.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/01/2024
- PAUTA Nº 01 – EXTRA EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-01-Extraordinaria-dia-17.11.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/11/2023
- PAUTA Nº 46 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-46-dia-13.12.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/12/2023
- PAUTA Nº 45 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-45-dia-06.12.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/12/2023
- PAUTA Nº 44 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 29/11/2023
- PAUTA Nº 43 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-43-dia-22.11.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/11/2023
- PAUTA Nº 42 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-42-dia-08.11.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 08/11/2023
- PAUTA Nº 41 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-41-dia-1o.11.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/11/2023
- PAUTA Nº 40 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-40-dia-25.10.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 25/10/2023
- PAUTA Nº 39 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Pauta-no-39-dia-18.10.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 18/10/2023
- PAUTA Nº 38 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 11/10/2023
- PAUTA Nº 37 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 04/10/2023
- PAUTA Nº 36 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/09/2023
- PAUTA Nº 35 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-35-dia-20.09.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/09/2023
- PAUTA Nº 34 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/09/2023
- PAUTA Nº 33 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/09/2023
- PAUTA Nº 32 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2023
- PAUTA Nº 31 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-31-2-dia-23.08.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/08/2023
- PAUTA Nº 31 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/08/2023
- PAUTA Nº 30 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/08/2023
- PAUTA Nº 30 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/08/2023
- PAUTA Nº 29 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/08/2023
- PAUTA Nº 29 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/08/2023
- PAUTA Nº 28 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-28-2-dia-02.08.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/08/2023
- PAUTA Nº 28 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-28-1-dia-02.08.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/08/2023
- PAUTA Nº 27 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-27-3-dia-26.07.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/07/2023
- PAUTA Nº 27 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-27-2-dia-26.07.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/07/2023
- PAUTA Nº 27 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-27-1-dia-26.07.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/07/2023
- PAUTA Nº 26 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023
- PAUTA Nº 26 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-26-1-dia-19.07.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023
- PAUTA Nº 25 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 12/07/2023
- PAUTA Nº 24 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-24-dia-05.07.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/07/2023
- PAUTA Nº 23 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-23-dia-28.06.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 28/06/2023
- PAUTA Nº 22 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-22-dia-21.06.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 21/06/2023
- PAUTA Nº 21 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-21-2-dia-14.06.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/06/2023
- PAUTA Nº 21 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-21-1-dia-14.06.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/06/2023
- PAUTA Nº 20 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-20-3-dia-07.06.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2023
- PAUTA Nº 20 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-20-2-dia-07.06.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2023
- PAUTA Nº 20 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2023
- PAUTA Nº 19 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-19-3-dia-31.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 31/05/2023
- PAUTA Nº 19 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-19-2-dia-31.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 31/05/2023
- PAUTA Nº 19 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-19-1-dia-31.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 31/05/2023
- PAUTA Nº 18 (4) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-18-4-dia-24.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/05/2023
- PAUTA Nº 18 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-18-3-dia-24.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/05/2023
- PAUTA Nº 18 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-18-2-dia-24.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/05/2023
- PAUTA Nº 18 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-18-1-dia-24.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/05/2023
- PAUTA Nº 17 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-17-2-dia-17.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/05/2023
- PAUTA Nº 17 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-17-1-dia-17.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/05/2023
- PAUTA Nº 16 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-16-3-dia-10.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/05/2023
- PAUTA Nº 16 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-16-2-dia-10.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/05/2023
- PAUTA Nº 16 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-16-1-dia-10.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/05/2023
- PAUTA Nº 15 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-15-dia-03.05.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 03/05/2023
- PAUTA Nº 14 ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-14-dia-26.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2023
- PAUTA Nº 13 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-13-2-dia-19.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 19/04/2023
- PAUTA Nº 13 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-13-1-dia-19.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 19/04/2023
- PAUTA Nº 12 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-12-3-dia-12.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 12/04/2023
- PAUTA Nº 12 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-12-2-dia-12.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 12/04/2023
- PAUTA Nº 12(1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-12-1-dia-12.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 12/04/2023
- PAUTA Nº 11 (4) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-11-4-dia-05.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/04/2023
- PAUTA Nº 11 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-11-3-dia-05.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/04/2023
- PAUTA Nº 11 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-11-2-dia-05.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/04/2023
- PAUTA Nº 11 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-11-1-dia-05.04.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/04/2023
- PAUTA Nº 10 (3) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-10-3-dia-29.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 29/03/2023
- PAUTA Nº 10 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-10-1-dia-29.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 29/03/2023
- PAUTA Nº 09 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-09-2-dia-22.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/03/2023
- PAUTA Nº 9 (1) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-09-1-dia-22.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/03/2023
- PAUTA Nº 08 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-08-3-dia-15.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2023
- PAUTA Nº 08 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-08-2-dia-15.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2023
- PAUTA Nº 08 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-08-1-dia-15.03.2023-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2023
- PAUTA Nº 08 (1 ) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-08-1-dia-15.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2023
- PAUTA Nº 07 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-07-1-dia-08.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 08/03/2023
- PAUTA Nº 07 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-07-2-dia-08.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 08/03/2023
- PAUTA Nº 06 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-06-2-dia-1o.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/03/2023
- PAUTA Nº 06 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-06-1-dia-1o.03.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/03/2023
- PAUTA Nº 05 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-05-2-dia-22.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/02/2023
- PAUTA Nº 05 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-05-1-dia-22.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/02/2023
- PAUTA Nº 04 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-04-2-dia-15.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/02/2023
- Pauta nº 04 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-04-1-dia-15.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/02/2023
- PAUTA Nº 03 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-03-2-dia-08.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 08/02/2023
- PAUTA Nº 03 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-03-1-dia-08.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 08/02/2023
- PAUTA Nº 02 (4) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-02-4-dia-1o.-02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/02/2023
- PAUTA Nº 02 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-02-3-dia-1o.02.2023.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/02/2023
- PAUTA Nº 02 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/02/2023
- PAUTA Nº 02 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/02/2023
- PAUTA Nº 01 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 25/01/2023
- PAUTA Nº 01 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 25/01/2023
- PAUTA Nº 44 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/12/2022
- PAUTA Nº 44 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/12/2022
- PAUTA Nº 43 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/12/2022
- PAUTA Nº 43 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/12/2022
- PAUTA Nº 43 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 07/12/2022
- PAUTA Nº 42 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 30/11/2022
- PAUTA Nº 41 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/11/2022
- PAUTA Nº 41 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/11/2022
- PAUTA Nº 41 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/11/2022
- PAUTA Nº 40 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/11/2022
- PAUTA Nº 40 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/11/2022
- PAUTA Nº 39 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/11/2022
- PAUTA Nº 39 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/11/2022
- PAUTA Nº 38 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/10/2022
- PAUTA Nº 38 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/10/2022
- PAUTA Nº 38 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/10/2022
- PAUTA Nº 37 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 19/10/2022
- PAUTA Nº 37 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 19/10/2022
- PAUTA Nº 36 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/10/2022
- PAUTA Nº 36 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 05/10/2022
- PAUTA Nº 35 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 28/09/2022
- PAUTA Nº 35 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 28/09/2022
- PAUTA Nº 34 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 21/09/2022
- PAUTA Nº 34 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 21/09/2022
- PAUTA Nº 33 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/09/2022
- PAUTA Nº 33 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 14/09/2022
- PAUTA Nº 32 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 31/08/2022
- PAUTA Nº 32 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 31/08/2022
- PAUTA Nº 31 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/08/2022
- PAUTA Nº 31 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/08/2022
- PAUTA Nº 31 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/08/2022
- PAUTA Nº 30 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/08/2022
- PAUTA Nº 30 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/08/2022
- PAUTA Nº 29 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/08/2022
- PAUTA Nº 29 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/08/2022
- PAUTA Nº 29 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/08/2022
- PAUTA Nº 28 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 03/08/2022
- PAUTA Nº 28 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 03/08/2022
- PAUTA Nº 28 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 03/08/2022
- PAUTA Nº 27 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2022
- PAUTA Nº 27 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2022
- PAUTA Nº 26 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/07/2022
- PAUTA Nº 26 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/07/2022
- PAUTA Nº 26 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/07/2022
- PAUTA Nº 25 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/07/2022
- PAUTA Nº 25 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/07/2022
- PAUTA Nº 24 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/07/2022
- PAUTA Nº 24 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/07/2022
- PAUTA Nº 23 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 29/06/2022
- PAUTA Nº 23 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 29/06/2022
- PAUTA Nº 23 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 29/06/2022
- PAUTA Nº 22 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/06/2022
- PAUTA Nº 22 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 22/06/2022
- PAUTA Nº 21 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/06/2022
- PAUTA Nº 20 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022
- PAUTA Nº 19 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/06/2022
- PAUTA Nº 18 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 25/05/2022
- PAUTA Nº 17 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2022
- PAUTA Nº 17 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2022
- PAUTA Nº 17 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2022
- PAUTA Nº 16 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 11/05/2022
- PAUTA Nº 16 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 11/05/2022
- PAUTA Nº 15 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-15-dia-04.05.2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 04/05/2022
- PAUTA 14 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-14-dia-27.04.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/04/2022
- PAUTA Nº 14 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-14-dia-27.04.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/04/2022
- PAUTA Nº 13 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-13-dia-20.04.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/04/2022
- PAUTA Nº 13 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-13-dia-20.04.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/04/2022
- PAUTA Nº 12 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-12-dia-13.04.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/04/2022
- PAUTA Nº 12 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-12-dia-13.04.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/04/2022
- PAUTA Nº 11 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-11-dia-06.04.2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/04/2022
- PAUTA Nº 10 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-10-dia-30.03.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 30/03/2022
- PAUTA Nº 10 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-10-dia-30.03.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 30/03/2022
- PAUTA Nº 9 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-09-dia-23.03.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/03/2022
- PAUTA Nº 9 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/03/2022
- PAUTA Nº 8 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/03/2022
- PAUTA Nº 8 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/03/2022
- PAUTA Nº 7 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2022
- PAUTA Nº 7 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-07-dia-09.03.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2022
- PAUTA Nº 7 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-07-dia-09.03.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2022
- PAUTA Nº 6 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-06-dia-02.03.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/03/2022
- PAUTA Nº 6 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-06-dia-02.03.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/03/2022
- PAUTA Nº 5 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-05-dia-23.02.2022-3.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022
- PAUTA Nº 5 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-05-dia-23.02.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022
- PAUTA Nº 5 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-05-dia-23.02.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022
- PAUTA Nº 4 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-04-dia-16.02.2022-3.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/02/2022
- PAUTA Nº 4 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-04-dia-16.02.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/02/2022
- PAUTA Nº 4 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-04-dia-16.02.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/02/2022
- PAUTA Nº 3 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-03-dia-09.02.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/02/2022
- PAUTA Nº 3 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-03-dia-09.02.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/02/2022
- PAUTA Nº 2 EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-2-EXTRA-dia-11.10.2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 11/10/2022
- PAUTA Nº 2 (9) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-9.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 02 (8) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-8.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (7) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-7.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (6) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-6.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (5) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-5.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (4) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-4.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (3) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-3.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (2) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 2 (1) ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-02-dia-02.02.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- PAUTA Nº 1 (1) EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-1-EXTRA-dia-06.09.2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/09/2022
- PAUTA Nº 1 EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-1-EXTRA-dia-06.09.2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/09/2022
- PAUTA Nº 01 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-01-dia-26.01.2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/01/2022
- ROTEIRO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-18a-Sessao-Ordinaria-de-25-05-2022-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 25/05/2022
- ROTEIRO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-15a-Sessao-Ordinaria-de-04-05-2022-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 04/05/2022
- ROTEIRO DA 14ª SESSÃO DO DIA 27/04/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-14a-Sessao-Ordinaria-de-27-04-2022-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/04/2022
- ROTEIRO DA 13ª SESSÃO DO DIA 20/04/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-13a-Sessao-Ordinaria-de-20-04-2022-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 20/04/2022
- ROTEIRO DA 12ª SESSÃO DO DIA 13.04.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-12a-Sessao-Ordinaria-de-13-04-2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 13/04/2022
- ROTEIRO DA 47ª SESSÃO DO DIA 15.12.2021 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-47a-Sessao-Ordinara-de-15-12-2021-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 15/12/2021
- ROTEIRO DA PAUTA Nº 46 – SESSÃO DO DIA 10.12.2021 EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Extraordinaria-de-10-12-2021-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/12/2021
- ROTEIRO DA 45ª SESSÃO DO DIA 1º.12.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-45a-Sessao-Ordinaria-de-01-12-2021-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 01/12/2021
- ROTEIRO DA 44ª SESSÃO DO DIA 24.11.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/11/2021
- ROTEIRO DA 43ª SESSÃO DO DIA 17.11.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 42ª SESSÃO DO DIA 10.11.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/11/2021
- ROTEIRO DA 41ª SESSÃO DO DIA 03.11.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 40ª SESSÃO DO DIA 27.10.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 39ª SESSÃO DO DIA 20.10.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 38ª SESSÃO DO DIA 13.10.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 37ª SESSÃO DO DIA 06.10.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 36ª SESSÃO DO DIA 29.09.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 31ª SESSÃO DO DIA 25.08.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 30ª SESSÃO DO DIA 18.08.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 29ª SESSÃO DO DIA 11.08.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04.08.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28.07.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.07.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.07.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30.06.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.06.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.05.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.04.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.04.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 5ª SESSÃO ORDONÁRIA DO DIA 24.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 24/02/2021
- ROTEIRO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 17/02/2021
- ROTEIRO DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 10/02/2021
- ROTEIRO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.01.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-1a-Sessao-Ordinaria-de-27-01-2021-para-sessao-real-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 27/01/2021
- ROTEIRO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/22 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-11a-Sessao-Ordinaria-de-06-04-2022-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 06/04/2022
- ROTEIRO DA SESSÃO DO DIA 30/03/22 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-10a-Sessao-Ordinaria-de-30-03-2022-oficial-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 30/03/2022
- ROTEIRO DA 9ª SESSÃO DO DIA 23/03/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Pauta-no-09-23.03.2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/03/2022
- ROTEIRO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.03.22 – HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-8a-Sessao-Ordinaria-de-16-03-2022-oficial.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/03/2022
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

mostraAnexoPauta-10.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2022
- 6ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/03/2022
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 16/02/2022
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 09/02/2022
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Privado - 26/01/2022
Pautas Diário
- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-13.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 24/04/2024
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-12.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2024
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-11.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-10.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 03/04/2024
- 9ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-9.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 27/03/2024
- 8ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-8.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 20/03/2024
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-7.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 13/03/2024
- 6ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-6.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 06/03/2024
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-5.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 28/02/2024
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 21/02/2024
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No3.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 07/02/2024
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 31/01/2024
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-1.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 24/01/2024
- 45ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-45.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 13/12/2023
- 44ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 06/12/2023
- 43ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 29/11/2023
- 42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-42.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 22/11/2023
- 41ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 08/11/2023
- 40ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-40-1.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 01/11/2023
- 39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-38-1.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 25/10/2023
- 38ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-38.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 18/10/2023
- 37ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-37.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 11/10/2023
- 36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-N-o-36.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 04/10/2023
- 35ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 27/09/2023
- 34ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-34-1.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 20/09/2023
- 33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 13/09/2023
- 32ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No32.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 06/09/2023
- 31ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-31.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2023
- 30ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 23/08/2023
- 29ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 16/08/2023
- 28ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-28.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 09/08/2023
- 27ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 02/08/2023
- 26ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-26.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 26/07/2023
- 25ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-25.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023
- 24ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 12/07/2023
- 22ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 28/06/2023
- 20ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No20.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 14/06/2023
- 19ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2023
- PAUTA Nº 10 (2) ORDINÁRIA PRESENCIAL

Pauta-no-10-2-dia-29.03.2023.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 29/03/2023
- 17ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DE-JULGAMENTO-No-17.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Privado - 24/05/2023
- 16ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 17/05/2023
- 15ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 10/05/2023
- 14ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 03/05/2023
- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2023
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 19/04/2023
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 12/04/2023
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 05/04/2023
- 9ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 29/03/2023
- 8ª Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 22/03/2023
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2023
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 01/03/2023
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 15/02/2023
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 08/02/2023
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 01/02/2023
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 25/01/2023
- 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 14/12/2022
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- 37ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 19/10/2022
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- 2ª Câmara de Direito Privado - 13/10/2022
- 36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 35ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 28/09/2022
- 34ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 21/09/2022
- 33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 14/09/2022
- 32ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 24/08/2022
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- 23ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 29/06/2022
- 22ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 29/06/2022
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- 2ª Câmara de Direito Privado - 01/06/2022
- 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 25/05/2022
- PAUTA DE JULGAMENTO 17ª ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2022
- 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 11/05/2022
- 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 04/05/2022
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- 2ª Câmara de Direito Privado - 27/04/2022
- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 20/04/2022
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 22/09/2021
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- 2ª Câmara de Direito Privado - 17/02/2021
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 03/02/2021
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 27/01/2021
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2022
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- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 16/02/2022
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 09/02/2022
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2022
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Privado - 26/01/2022
Pautas Diário
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

17.04.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2024
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DIA-10.04.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DIA-03.04.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 03/04/2024
- 09ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DIA-27.03.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 27/03/2024
- 08ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

Relatorio-20.3.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 20/03/2024
- 07ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

Relatorio-13.03.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 13/03/2024
- 06ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

Relatorio.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 06/03/2024
- 04ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

DIA-21.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 21/02/2024
- 05ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

Relatorio-DIA-28.02.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 28/02/2024
- 03ª SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA HÍBRIDA

Relatorio-dia-07.02.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 07/02/2024
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DIA-31.01.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 31/01/2024
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DIA-24.01.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 24/01/2024
- 45ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-06-12.23.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 06/12/2023
- 44ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-29.-11.23.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 29/11/2023
- 43ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-22.-11.23-1.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 22/11/2023
- 40ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-25.-10.23-3.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 25/10/2023
- 41ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-01.-11.23.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 01/11/2023
- 42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-08.-11.23-1.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 08/11/2023
- 38ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-11-10.23-1.pdf (100mb)

- 3ª Câmara de Direito Privado - 11/10/2023
- 36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 3ª Câmara de Direito Privado - 10/02/2021
- 02 SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 3ª Câmara de Direito Privado - 03/02/2021
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- 3ª Câmara de Direito Privado - 27/01/2021
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 3ª Câmara de Direito Privado - 06/04/2022
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- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 3ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2022
Pautas Diário
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 23/04/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2024
- Pauta nº 12.0 – Sessão Ordinária de 15.04.2024. ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 15/04/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 02/04/2024
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.03.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.03.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 26/03/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.03.24 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 12/03/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.03.24 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 05/03/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27.02.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 27/02/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.02.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 20/02/2024
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06.02.24 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.01.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.01.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 21.11.23 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 07/11/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31.10.23 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 31/10/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 24/10/2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 17/10/2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 03/10/2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.09.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.09.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 19/09/2023
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- 4ª Câmara de Direito Privado - 05/09/2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.08.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 22/08/2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.08.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 08/08/2023
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- 4ª Câmara de Direito Privado - 01/08/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 18/07/2023
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- 4ª Câmara de Direito Privado - 11/07/2023
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- 4ª Câmara de Direito Privado - 04/07/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27.06.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 27/06/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 13.06.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 13/06/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 06.06.23 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 06/06/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 30.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 30/05/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 23.05.23 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 23/05/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16.05.23 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 16/05/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 09.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 09/05/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 02.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 02/05/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 25.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 25/04/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 18.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 18/04/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 11/04/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 04/04/2023
- pauta sessão ordinária 28.03.23 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 28/03/2023
- pauta sessão ordinária 21.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 21/03/2023
- PAUTA 14.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 14/03/2023
- PAUTA 07.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 07/03/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 28.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 28/02/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 14.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 14/02/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 07.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 07/02/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 31.01.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 31/01/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.01.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 24/01/2023
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 13.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 13/12/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 06/12/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 29.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 29/11/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 22.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 22/11/2022
- Pauta Sessão Ordinária de 08.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 08/11/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 01/11/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 25.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 25/10/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 18.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 18/10/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 11.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 11/10/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 04.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 04/10/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 27.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 27/09/2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 20/09/2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 13/09/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 06.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 06/09/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 30.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 23.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 23/08/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 23.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 23/08/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 16 DE AGOSTO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 16/08/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 09.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 09/08/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 02.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 02/08/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 26.07.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 26/07/2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-19.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 12.07.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 12/07/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 05.07.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 05/07/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 28.06.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 28/06/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 21.06.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 21/06/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 14.06.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 14/06/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 07 DE JUNHO DE 20222 ORDINÁRIA HÍBRIDA

pauta-07.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 31.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 31/05/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 24.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 24/05/2022
- PAUTA DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

pauta-17-05.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 17/05/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 10-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 10/05/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 03-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

pauta-03.05.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 03/05/2022
- ROTEIRO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-Sessao-10-05-22.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 10/05/2022
- ROTEIRO SESSÃO ORDINÁRIA 03/05/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-Sessao-03-05-22.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 03/05/2022
- PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 26.04.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-DIA-26.04.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2022
- PAUTA 25.05.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-27.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 25/05/2021
- PAUTA 18.05.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-26.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021
- PAUTA 11.05.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-25.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 11/05/2021
- PAUTA 04.05.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-24.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 04/05/2021
- PAUTA 27.04.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-23.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 27/04/2021
- PAUTA 20.04.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-22.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 20/04/2021
- PAUTA 13.04.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-21.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 13/04/2021
- PAUTA 06.04.21 EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-20.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 06/04/2021
- PAUTA 30.03.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-19.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 30/03/2021
- PAUTA 23.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-18.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 23/03/2021
- PAUTA 16.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-17.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 16/03/2021
- PAUTA 09.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-16.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 09/03/2021
- PAUTA 02/03/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-15.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 02/03/2021
- PAUTA 23/02/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-14.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2021
- PAUTA 16.02.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 16/02/2021
- PAUTA 09.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-12.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 09/02/2021
- PAUTA 02.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

PAUTA-11.pdf (100mb)

- 4ª Câmara de Direito Privado - 02/02/2021
- PAUTA 26.01.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA 22/06/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 22/06/2021
- PAUTA 08/06/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/06/2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 26/10/2021
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- ROTEIRO DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2021 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ROTEIRO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/02/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/02/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/02/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/02/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/03/3022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 22/03/2022
- ROTEIRO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2022 ORDINÁRIA PRESENCIAL

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2022
- ROTEIRO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/03/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 4ª Câmara de Direito Privado - 08/03/2022
Pautas Diário
- Pauta nº 14.1 PUB K ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta nº 14.0 – Sessão Ordinária de 29.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 13.0 – Sessão Ordinária de 22.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta nº 13.1 pub k ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta nº 12.2 -PUB K ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta nº 12.0 – Sessão Ordinária de 15.04.2024. ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta nº 12.1- pub k ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta nº 11.1 – Sessão do dia 08.04.2024. ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta nº 11.0 pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta nº 11.1 – Sessão Ordinária de 08.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta nº 10.0 – Sessão do dia 1º.04.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 01/04/2024
- Pauta nº 10.1- pubk ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 9.1 – Sessão do dia 18.03.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 18/03/2024
- pauta 9.0 k ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 8.0 – Sessão de 11.03.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 7.0 – Sessão Ordinária de 04.03.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 6.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 6.0 – Sessão Ordinária de 26.02.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 5.1 – Sessão Ordinária de 19.02.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 19/02/2024
- pauta 5.0 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 3.1pub k ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 3.0 – Sessão do dia 05.02.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 2.2-pubk ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 29/01/2024
- Pauta nº 2.1-pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 2.0 – Sessão Ordinária do dia 29.01.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 01- Sessão Ordinária do dia 22.01.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 1.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 51.2- pubk ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 51.0- pubk ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 51.1 – Sessão Ordinária – dia 18.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 49.1-pub k ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 49.0 – Sessão ordinária de 04.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 48.1-pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- pauta nº 48.0 – Sessão Ordinária de 27.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 47.2- pubk ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 47.1 – Sessão Ordinária de 20.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 45.0 PUB K ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 13/11/2023
- Pauta nº 45.1 – Sessão do dia 13.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 13/11/2023
- Pauta nº 44.0 – Sessão de 06.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 43.0 – Sessão de 30.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 42.1 – Sessão de 23.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 44.0 – Sessão do dia 06.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 43.0 – Sessão do dia 30.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 30/10/2023
- Pauta nº 44.1 pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 43.1- pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 42.1 – Sessão Ordinária de 23.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Pauta nº 42.0 -pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- pauta 41.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 16/10/2023
- Pauta nº 41.0 Sessão do dia 16.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 16/10/2023
- Pauta nº 40.1-pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 09/10/2023
- Pauta nº 40.0 de 09.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 09/10/2023
- Pauta nº 39.0 do dia 02.10.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 02/10/2023
- Pauta nº 38.0 do dia 25.09.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 25/09/2023
- pauta 38.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 25/09/2023
- Pauta 37 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 18/09/2023
- Pauta nº 34 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 28/08/2023
- Pauta nº 33 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 21/08/2023
- Pauta nº 32.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 14/08/2023
- Pauta nº 32.0 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 14/08/2023
- Pauta nº 31 – Sessão do dia 07.08.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 07/08/2023
- Pauta nº 30 – Sessão Ordinária de 31.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 31/07/2023
- Pauta nº 30 – Sessão Ordinária de 31.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 31/07/2023
- Pauta nº 29 – Sessão ordinária de 24.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 24/07/2023
- Pauta nº 28 – Sessão Ordinária de 17.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 17/07/2023
- Pauta nº 27.1 – Sessão dia 10.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 10/07/2023
- Pauta nº 27.0 – Sessão dia 10.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-27.0.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/07/2023
- Pauta 27.0 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-27.0-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/07/2023
- Pauta nº 26.0 – Sessão 03.07.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-26.0-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 03/07/2023
- Pauta nº 26.1 pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-26.1-pub-k.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 03/07/2023
- Pauta nº 23.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-23.1-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 12/06/2023
- Pauta nº 23.0 – Sessão 12.06.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-23.0-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 12/06/2023
- Pauta nº 22 PUB ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-22-PUB.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 05/06/2023
- Pauta nº 22.0 – Sessão 05.06.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-22.0-Pub-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 05/06/2023
- Pauta nº 21.0 k ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-21.0pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 29/05/2023
- Pauta nº 21.1 – Sessão 29.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-21.1-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 29/05/2023
- Pauta nº 20.1 – Sessão do dia 22.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-20.1-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 22/05/2023
- Pauta nº 20.0 Pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-20.0-Pub-k.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 15/05/2023
- Pauta nº 19.0 pub ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-19.0-pub-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 08/05/2023
- Pauta nº 19.1 – Sessão ordinária – 15.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-19.1-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 15/05/2023
- Pauta nº 19.0 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-19.0-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 15/05/2023
- Pauta nº 17.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-17.1Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 08/05/2023
- Pauta nº 17.1 Sessão Ordinária – 08.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-17.0-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 08/05/2023
- Pauta nº 10.1 da Sessão Ordinária de 20 DE MARÇO DE 2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-10.1-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta nº 15 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-15.0-pub-k.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 24/04/2023
- Pauta nº 15.1 – Sessão ordinária dia 24.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-15.1-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 24/04/2023
- Pauta nº 14.0 – Sessão Ordinária dia 17.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-14.0-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 17/04/2023
- Pauta nº 13 – Sessão Ordinária do dia 10.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-13.0-Pub.-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/04/2023
- Pauta nº 13 – Sessão Ordinária de 10.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-13.0-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/04/2023
- Pauta nº 14.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-14.1-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 17/04/2023
- Pauta nº 13.2 k ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-13.2-pub-.k.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/04/2023
- Pauta nº 12, para 03.04.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-12-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 03/04/2023
- Pauta nº 11, para dia 27.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-11-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 27/03/2023
- Pauta nº 12.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-12.1-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 03/04/2023
- Pauta nº 11.1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-11.1-K.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 27/03/2023
- Pauta nº 10.1, para Sessão do dia 20.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-10.1-Pub.-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta nº 10.1 – Sessão do dia 20.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-10.1-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta nº 10.0 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-10.0-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta nº 9 Pub 13.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-9-Pub-karlla.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta nº 9.0, para Sessão do dia 13.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-9.0-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta 7 sessão 06/03/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-7-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta nº 6.3, para o dia 27.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-6.3-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta nº 6.k ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-6-Pub.k.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta nº 6.2 do dia 27.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-6.2-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- pauta 4 sessão 12/02/2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

pauta-4-k.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pautas nº 4.0 e 4.1, para o dia 13.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-4.0-e-4.1-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pauta nº 3, do dia 06.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-3-pub-kar-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/02/2023
- Pauta nº 3.0 e 3.1, do dia 06.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-3.0-e-3.1-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/02/2023
- ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-3.0-e-3.1-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/02/2023
- Pauta nº 3 pub-k ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-3-pub-kar.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/02/2023
- Pauta nº 2 sessão 30/01 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-2-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 30/01/2023
- Pauta nº 01, para 23.01.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-1-Pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 23/01/2023
- pauta 52.0 sessão 12/12 ORDINÁRIA HÍBRIDA

pauta-52.0.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 12/12/2022
- Pautas 50.2 e 50.3, para 05.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pautas-50.2.-e-50.3.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 05/12/2022
- Pautas 50.2 e 50.3, para 05.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pautas-50.2.-e-50.3.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 05/12/2022
- Pauta nº 50. 0e 50.1 de 05-12-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-50.-0e-50.1-de-05-12-2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 05/12/2022
- Pauta nº 47 de 21/11/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-47-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 21/11/2022
- pauta 48.1 e 48.2 de 28/11/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pautas-no-48.1-e-48.2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 28/11/2022
- Pauta 48 .3 e 48.4 sessão 28/11/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

PAUTA-48.3-E-48.4.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 28/11/2022
- Pauta nº 47 de 21.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-47-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 21/11/2022
- Pauta nº 47 do dia 21.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-47.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 21/11/2022
- Pauta nº 46 do dia 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub.-6.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 46 do dia 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub.-5.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 46 de 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub.-4.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 46 de 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub.-3.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 46 de 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub.-2.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 46 do dia 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub.-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 46 do dia 14.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-46-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 14/11/2022
- Pauta nº 45 de 07.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-45-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 07/11/2022
- Pauta nº 43 de 24.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-43.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 24/10/2022
- pauta nº 42 de 17.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-42-Pub.-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 17/10/2022
- Pauta nº 41.1, dia 10.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-41.1-Pub..pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/10/2022
- Pauta nº 41.0, de 10.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-41.0-pub.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 10/10/2022
- Pauta nº 39 de 26.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-39.7.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 26/09/2022
- Pauta nº 40 de 03.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-40.5.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 03/10/2022
- Pauta nº 38 de 19.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-38.5.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 19/09/2022
- Pauta nº 37 de 12.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-37.0.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 12/09/2022
- Pauta nº 36 de 05.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-36.2.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 05/09/2022
- Pauta nº 35 de 29.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-29.1-3.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 29/08/2022
- Pauta nº 34 de 22.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-34.7.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta nº 32 de 08.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-32.1.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 08/08/2022
- Pauta nº 31 de 1º.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-31.2.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 25/07/2022
- Pauta nº 30 de 25.07.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-30.3.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 25/07/2022
- Pauta nº 29 de 18.07.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-29.0-1.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 18/07/2022
- ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-28.1.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 11/07/2022
- Pauta nº 27.0 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-27.0.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 04/07/2022
- Pauta nº 26 de 27/06 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-26.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 27/06/2022
- Pauta nº 25 de 20/06 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-25.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 20/06/2022
- Pauta nº 24 de 13/06 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-24.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/06/2022
- Pauta nº 23 de 06/06 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-23.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/06/2022
- Pauta nº 22 de 30/05/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-22.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 30/05/2022
- Pauta nº 21 de 23/05 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-21.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 23/05/2022
- Pauta nº 20 de 16/05 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-20-1.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 16/05/2022
- Pauta nº 19.de 09 /05 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-19.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 09/05/2022
- Pauta nº 18 de 02/05 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-18.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 02/05/2022
- Pauta nº 15 de 11/04 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-15.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 11/04/2022
- Pauta nº 14 de 04/04 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-14.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 04/04/2022
- Pauta nº 17 25/04 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-17.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 25/04/2022
- Pauta nº 16- 18/04 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Pauta-no-16.rtf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 18/04/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 18 de 23-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-18-de-23-05-2022-.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 23/05/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 17 de 16-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-17-de-16-05-2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 16/05/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 21 de 13-06-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-21-de-13-06-2022-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/06/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 22 de 20-06-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-22-de-20-06-2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 20/06/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 20 de 06-06-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-20-de-06-06-2022-.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/06/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 19 de 30-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-19-de-30-05-2022.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 30/05/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 16 de 09-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-16-de-09-05-2022-1-1.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 09/05/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 15 de 02-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-15-de-02-05-2022-.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 02/05/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 14 de 25-04-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-14-de-25-04-2022-.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 25/04/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 13 de 18-04-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-13-de-18-04-2022-.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 18/04/2022
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 45 de 13-12-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-45-de-13-12-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 13/12/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 44 de 06-12-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-44-de-06-12-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 06/12/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 43 de 29-11-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-43-de-29-11-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 29/11/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 42 de 22-11-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-42-de-22-11-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 22/11/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 41 de 08-11-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-41-de-08-11-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 08/11/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 40 de 25-10-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-40-de-25-10-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 25/10/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 39 de 18-10-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-39-de-18-10-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 18/10/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 38 de 11-10-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-da-Sessao-Ordinaria-no-38-de-11-10-2021.pdf (100mb)

- 1ª Câmara de Direito Público - 11/10/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 37 de 04-10-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 04/10/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 36 de 27-09-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 27/09/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 35 de 20-09-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 20/09/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 34 de 13-09-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 13/09/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 33 de 06-09-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- Roteiro da Sessão Ordinária nº 32 de 30-08-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 1ª Câmara de Direito Público - 30/08/2021
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 31 de 23-08-2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- PAUTA Nº 357.2 DE 07.2.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 357.1 DE 07.2.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- – Roteiro da Sessão Ordinária nº 01 de 24-01-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 24/01/2024
- PAUTA Nº 356.3/2023 DE 31.1.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 31/01/2024
- PAUTA Nº 356.2/2023 DE 31.1.2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-3220-Pauta-356.2-Sessao-31-01-2024.pdf (100mb)

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- PAUTA Nº 354.2/2023 DE 13.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 354.1/2023 DE 13.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 13/12/2023
- PAUTA Nº 353.3/2023 DE 06.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 06/12/2023
- PAUTA Nº 353.2/2023 DE 06.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 353.1/2023 DE 06.12.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 352.2/2023 DE 29.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 352.1/2023 DE 29.11.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 333.3/2023 DA SESSÃO DE 02-08-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 322.1/2023 DE 17.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 03/05/2023
- PAUTA Nº 320.2/2023 DE 03.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 03/05/2023
- PAUTA Nº 320.1/2023 DE 03.05.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 03/05/2023
- Roteiro da Sessão Ordinária nº 09 de 29-03-2023 RDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-DE-PAUTA-No-09-SESSAO-ORDINARIA-DE-29.03.2023.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 29/03/2023
- PAUTA Nº 312.5/2022 DE 08.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/03/2023
- PAUTA Nº 312.4/2022 DE 08.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/03/2023
- PAUTA Nº 312.3/2022 DE 08.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/03/2023
- – PAUTA Nº 312.2/2022 DE 08.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/03/2023
- PAUTA Nº 312.1/2022 DE 08.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/03/2023
- PAUTA Nº 311.4/2022 DE 01.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 01/03/2023
- PAUTA Nº 311.3/2022 DE 01.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 01/03/2023
- PAUTA Nº 311.2/2022 DE 01.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 01/03/2023
- PAUTA Nº 311.1/2022 DE 01.03.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 01/03/2023
- PAUTA Nº 309.3/2022 DE 15.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 15/02/2023
- PAUTA Nº 309.2/2022 DE 15.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 15/02/2023
- PAUTA Nº 309.1/2022 DE 15.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 15/02/2023
- – PAUTA Nº 308.2/2022 DE 08.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/02/2023
- – PAUTA Nº 308.1/2022 DE 08.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 08/02/2023
- – PAUTA Nº 307.1/2022 DE 01.02.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 01/02/2023
- – PAUTA Nº 306.3/2022 DE 25.01.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 25/01/2023
- – PAUTA Nº 306.2/2022 DE 25.01.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 25/01/2023
- – PAUTA Nº 306.1/2022 DE 25.01.2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 25/01/2023
- PAUTA Nº 305.4/2022 DE 14.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 14/12/2022
- PAUTA Nº 305.3/2022 DE 14.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 14/12/2022
- PAUTA Nº 305.2/2022 DE 14.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 14/12/2022
- PAUTA Nº 305.1/2022 DE 14.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 14/12/2022
- PAUTA Nº 304.2/2022 DE 07.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 07/12/2022
- PAUTA Nº 304.1/2022 DE 07.12.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 07/12/2022
- PAUTA Nº 303.5/2022 DE 30.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 30/11/2022
- PAUTA Nº 303.4/2022 DE 30.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 30/11/2022
- PAUTA Nº 303.3/2022 DE 30.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 30/11/2022
- PAUTA Nº 303.2/2022 DE 30.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 30/11/2022
- PAUTA Nº 303.1/2022 DE 30.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 30/11/2022
- PAUTA Nº 302.5/2022 DE 23.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 23/11/2022
- PAUTA Nº 302.4/2022 DE 23.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 23/11/2022
- PAUTA Nº 302.3/2022 DE 23.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 23/11/2022
- PAUTA Nº 302.2/2022 DE 23.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 302.1/2022 DE 23.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 23/11/2022
- PAUTA Nº 301.4/2022 DE 16.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 16/11/2022
- PAUTA Nº 301.3/2022 DE 16.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 16/11/2022
- PAUTA Nº 301.2/2022 DE 16.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 16/11/2022
- PAUTA Nº 301.1/2022 DE 16.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 16/11/2022
- PAUTA Nº 298.11/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.10/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.9/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.8/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.7/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.6/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.5/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.4/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.3/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- PAUTA Nº 298.2/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- – PAUTA Nº 298.1/2022 DE 26.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 26/10/2022
- – PAUTA Nº 297.3/2022 DE 19.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2935-Pauta-297.3-Sessao-19-10-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 19/10/2022
- – PAUTA Nº 297.2/2022 DE 19.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2934-Pauta-297.2-Sessao-19-10-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 19/10/2022
- PAUTA Nº 297.1/2022 DE 19.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 19/10/2022
- PAUTA Nº 296.2/2022 DE 12.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2932-Pauta-296.2-Sessao-12-10-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 12/10/2022
- PAUTA Nº 296.1/2022 DE 12.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 12/10/2022
- PAUTA Nº 295.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 05/10/2022
- PAUTA Nº 295.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2929-Pauta-295.3-Sessao-05-10-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 05/10/2022
- PAUTA Nº 295.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 05/10/2022
- PAUTA Nº 295.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.10.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 05/10/2022
- PAUTA Nº 294.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2925-Pauta-294.4-Sessao-28-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 28/09/2022
- PAUTA Nº 294.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2924-Pauta-294.3-Sessao-28-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 28/09/2022
- PAUTA Nº 294.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2923-Pauta-294.2-Sessao-28-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 28/09/2022
- PAUTA Nº 294.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2922-Pauta-294.1-Sessao-28-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 28/09/2022
- PAUTA Nº 293.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21-09-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2920-Pauta-293.4-Sessao-21-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 21/09/2022
- PAUTA Nº 293.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21-09-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2919-Pauta-293.3-Sessao-21-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 21/09/2022
- PAUTA Nº 293.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA – ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2918-Pauta-293.2-Sessao-21-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 21/09/2022
- PAUTA Nº 293.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2917-Pauta-293.1-Sessao-21-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 21/09/2022
- PAUTA Nº 292.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2916-Pauta-292.3-Sessao-14-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 14/09/2022
- PAUTA Nº 292.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2915-Pauta-292.2-Sessao-14-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 14/09/2022
- PAUTA Nº 292.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.09.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2913-Pauta-292.1-Sessao-14-09-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 14/09/2022
- PAUTA Nº 291.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2912-Pauta-291.3-Sessao-31-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 31/08/2022
- PAUTA Nº 291.1/2022 e 2 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2910-Pauta-291.1-e-2-Sessao-31-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 31/08/2022
- PAUTA Nº 290.5/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2907-Pauta-290.5-Sessao-24-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/08/2022
- PAUTA Nº 290.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2906-Pauta-290.4-Sessao-24-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/08/2022
- PAUTA Nº 290.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2905-Pauta-290.3-Sessao-24-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/08/2022
- PAUTA Nº 290.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2904-Pauta-290.2-Sessao-24-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/08/2022
- PAUTA Nº 290.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2903-Pauta-290.1-Sessao-24-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/08/2022
- PAUTA Nº 289.5/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2902-Pauta-289.5-Sessao-17-08-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 17/08/2022
- PAUTA Nº 289.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

DJe-2901-Pauta-289.4-Sessao-17-08-2022.pdf (100mb)

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- PAUTA Nº 289.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.08.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 282.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29.06.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA – ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 278.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.06.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- – PAUTA Nº 277.6/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- – PAUTA Nº 277.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- – PAUTA Nº 277.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- – PAUTA Nº 277.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25-05-2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 277.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 276.5/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 276.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 275.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 274.4/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 274.3/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 274.2/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- PAUTA Nº 274.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.05.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 04/05/2022
- PAUTA Nº 15/ 2022 DA SESSÃO DE 04/05/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-DE-PAUTA-N°-15-2022-DA-SESSAO-ORDINARIA-DE-04-05-2022-para-o-portal.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 04/05/2022
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 11 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.04.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-EXTRA-PAUTA-No-11-2022-da-Sessao-Ordinaria-do-dia-27-04-2022.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 27/04/2022
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 37 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15.12.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-EXTRA-PAUTA-No-37-2021-da-Sessao-Ordinaria-do-dia-15-12-2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 15/12/2021
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 36 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º.12.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-EXTRA-PAUTA-No-36-2021-da-Sessao-Ordinaria-do-dia-1°-12-2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 01/12/2021
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 35 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.11.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-EXTRA-PAUTA-No-35-2021-da-Sessao-Ordinaria-do-dia-24-11-2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/11/2021
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.11.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

ROTEIRO-EXTRA-PAUTA-No-34-2021-da-Sessao-Ordinaria-do-dia-17.11.2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 17/11/2021
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 33 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.11.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-Extra-Pauta-no-33-2021-da-Sessao-Ordinaria-do-dia-10.11.2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 10/11/2021
- ROTEIRO DE PROCESSO EXTRAPAUTA Nº 32 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.10.21 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DE PROCESSOS EXTRAPAUTA Nº 01 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.01.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DE PAUTA Nº 13/ 2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09/02/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- ROTEIRO DE PAUTA Nº 08/ 2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16/03/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- ROTEIRO DE PAUTA Nº 06/ 2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 02/03/2022 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 28/04/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 12/ 2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14.04.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 14/04/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 11/ 2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07.04.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 07/04/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 10/ 2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 31.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 31/03/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 09/ 20221 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 24.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

Roteiro-de-Pauta-no-09-2021-da-Sessao-Ordinaria-por-Videoconferencia-do-dia-24-03-2021.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 24/03/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 08/ 20221 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 17/03/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 07/ 20221 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 10/03/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 06 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03.03.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 03/03/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 04 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 17/02/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 03 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10.02.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 10/02/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 01 DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27.01.2021 ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 27/01/2021
- ROTEIRO DE PAUTA Nº 12 2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 04 2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 13/04/2022
- ROTEIRO DE PAUTA N° 11/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.04.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 06/04/2022
- ROTEIRO Nº 10 2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30.03.2022 PARA PUBLICAR ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-No-10-2022-DA-SESSAO-ORDINARIA-DO-DIA-30.03.2022-PARA-PUBLICAR.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 30/03/2022
- PAUTA Nº 09/ 2022 DA SESSÃO DE 23/03/2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA

ROTEIRO-DE-PAUTA-No-09-2022-DA-SESSAO-ORDINARIA-DO-DIA-23-03-2022-1.pdf (100mb)

- 2ª Câmara de Direito Público - 23/03/2022
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA

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- 2ª Câmara de Direito Público - 09/03/2022
Pautas Diário
- Pauta de Julgamento nº 13.6 – Sessão Ordinária de 29.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 13.5 – Sessão Ordinária de 29.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 13.4 – Sessão Ordinária de 29.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 13.3 – Sessão Ordinária de 29.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 13.2 – Sessão Ordinária de 29.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 13.1 – Sessão Ordinária de 29.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 12.5 – Sessão Ordinária de 22.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 12.4 – Sessão Ordinária de 22.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 12.3 – Sessão Ordinária de 22.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 12.2 – Sessão Ordinária de 22.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 12.1 – Sessão Ordinária de 22.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 11.6 – Sessão Ordinária de 15.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 11.5 – Sessão Ordinária de 15.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 11.4 – Sessão Ordinária de 15.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 11.3 – Sessão Ordinária de 15.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 11.2 – Sessão Ordinária de 15.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 11.1 – Sessão Ordinária de 15.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 15/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 10.4 – Sessão Ordinária de 08.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 10.3 – Sessão Ordinária de 08.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 10.2 – Sessão Ordinária de 08.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 10.1 – Sessão Ordinária de 08.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 08/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 9.5 – Sessão Ordinária de 01.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 01/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 9.4 – Sessão Ordinária de 01.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 01/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 9.3 – Sessão Ordinária de 01.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 01/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 9.2 – Sessão Ordinária de 01.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 01/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 9.1 – Sessão Ordinária de 01.04.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 01/04/2024
- Pauta de Julgamento nº 8.4 – Sessão Ordinária de 18.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 18/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 8.3 – Sessão Ordinária de 18.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 18/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 8.2 – Sessão Ordinária de 18.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 18/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 8.1 – Sessão Ordinária de 18.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 18/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 7.2 – Sessão Ordinária de 11.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 11/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 7.1 – Sessão Ordinária de 11.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 11/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 6.4 – Sessão Ordinária de 04.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 04/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 6.3 – Sessão Ordinária de 04.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 04/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 6.2 – Sessão Ordinária de 04.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 04/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 6.1 – Sessão Ordinária de 04.03.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 04/03/2024
- Pauta de Julgamento nº 5.2 – Sessão Ordinária de 26.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 5.1 – Sessão Ordinária de 26.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 4.3 – Sessão Ordinária de 19.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 4.2 – Sessão Ordinária de 19.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 4.1 – Sessão Ordinária de 19.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.8 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.7 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.6 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.5 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.4 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.3 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.2 – Sessão Ordinária de 05.02.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 3.1 – Sessão Ordinária de 05.02.24

Pauta-de-Julgamento-no-3.1-Sessao-Ordinaria-de-05.02.24.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/02/2024
- Pauta de Julgamento nº 2.2 – Sessão Ordinária de 29.01.24

Pauta-de-Julgamento-no-2.2-Sessao-Ordinaria-de-29.01.24.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/01/2024
- Pauta de Julgamento nº 2.1 – Sessão Ordinária de 29.01.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 29/01/2024
- Pauta de Julgamento nº 1.1 – Sessão Ordinária de 22.01.24

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/01/2024
- Pauta de Julgamento nº 46.2- Sessão Ordinária de 18.12.23

Pauta-de-Julgamento-no-46.2-Sessao-Ordinaria-de-18.12.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 18/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 46.1- Sessão Ordinária de 18.12.23

Pauta-de-Julgamento-no-46.1-Sessao-Ordinaria-de-18.12.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 18/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 45.3- Sessão Ordinária de 11.12.23

Pauta-de-Julgamento-no-45.3-Sessao-Ordinaria-de-11.12.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 11/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 45.2- Sessão Ordinária de 11.12.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 11/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 45.1- Sessão Ordinária de 11.12.23

Pauta-de-Julgamento-no-45.1-Sessao-Ordinaria-de-11.12.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 11/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 44.2- Sessão Ordinária de 04.12.23

Pauta-de-Julgamento-no-44.2-Sessao-Ordinaria-de-04.12.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 04/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 44.1- Sessão Ordinária de 04.12.23

Pauta-de-Julgamento-no-44.1-Sessao-Ordinaria-de-04.12.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 04/12/2023
- Pauta de Julgamento nº 43.4- Sessão Ordinária de 27.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-43.4-Sessao-Ordinaria-de-27.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 43.3- Sessão Ordinária de 27.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-43.3-Sessao-Ordinaria-de-27.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 43.2- Sessão Ordinária de 27.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-43.2-Sessao-Ordinaria-de-27.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 43.1- Sessão Ordinária de 27.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-43.1-Sessao-Ordinaria-de-27.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 42.6 – Sessão Ordinária de 20.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-42.6-Sessao-Ordinaria-de-20.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 42.5 – Sessão Ordinária de 20.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-42.5-Sessao-Ordinaria-de-20.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 42.4 – Sessão Ordinária de 20.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-42.4-Sessao-Ordinaria-de-20.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 42.3 – Sessão Ordinária de 20.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-42.3-Sessao-Ordinaria-de-20.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 42.2 – Sessão Ordinária de 20.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-42.2-Sessao-Ordinaria-de-20.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 42.1 – Sessão Ordinária de 20.11.23

Pauta-de-Julgamento-no-42.1-Sessao-Ordinaria-de-20.11.23.pdf (100mb)

 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 41.3 – Sessão Ordinária de 13.11.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 41.2 – Sessão Ordinária de 13.11.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 41.1 – Sessão Ordinária de 13.11.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/11/2023
- Pauta de Julgamento nº 40.3 – Sessão Ordinária de 06.11.23

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- Pauta de Julgamento nº 40.2 – Sessão Ordinária de 06.11.23

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- Pauta de Julgamento nº 40.1 – Sessão Ordinária de 06.11.23

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- Pauta de Julgamento nº 39.5 – Sessão Ordinária de 30.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 36.6- Sessão Ordinária de 09.10.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 09/10/2023
- Pauta de Julgamento nº 36.4- Sessão Ordinária de 09.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 36.3- Sessão Ordinária de 09.10.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 09/10/2023
- Pauta de Julgamento nº 36.2- Sessão Ordinária de 09.10.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 02/10/2023
- Pauta de Julgamento nº 36.1- Sessão Ordinária de 09.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 35.7- Sessão Ordinária de 02.10.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 02/10/2023
- Pauta de Julgamento nº 35.6- Sessão Ordinária de 02.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 35.5- Sessão Ordinária de 02.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 35.4- Sessão Ordinária de 02.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 35.3- Sessão Ordinária de 02.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 35.1- Sessão Ordinária de 02.10.23

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- Pauta de Julgamento nº 34.3- Sessão Ordinária de 25.09.23

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- Pauta de Julgamento nº 34.2- Sessão Ordinária de 25.09.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 25/09/2023
- Pauta de Julgamento nº 32.2- Sessão Ordinária de 11.09.23

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- Pauta de Julgamento nº 32.1- Sessão Ordinária de 11.09.23

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- Pauta de Julgamento nº 29.3 – Sessão Ordinária de 21.08.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 21/08/2023
- Pauta de Julgamento nº 29.2 – Sessão Ordinária de 21.08.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 21/08/2023
- Pauta de Julgamento nº 29.1 – Sessão Ordinária de 21.08.23

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- Pauta de Julgamento nº 28.4 – Sessão Ordinária de 14.08.23

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- Pauta de Julgamento nº 27.2 – Sessão Ordinária de 07.08.23

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- Pauta de Julgamento nº 27.1 – Sessão Ordinária de 07.08.23

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- Pauta de Julgamento nº 26.3- Sessão Ordinária de 31.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 26.2- Sessão Ordinária de 31.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 26.1- Sessão Ordinária de 31.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 31/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 25.4- Sessão Ordinária de 24.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 24/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 25.2- Sessão Ordinária de 24.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 24/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 25.1- Sessão Ordinária de 24.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 24/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 23.8- Sessão Ordinária de 10.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 10/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 23.7- Sessão Ordinária de 10.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 10/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 23.6- Sessão Ordinária de 10.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 10/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 23.5- Sessão Ordinária de 10.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 23.2- Sessão Ordinária de 10.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 23.1- Sessão Ordinária de 10.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 24.5- Sessão Ordinária de 17.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 24.4- Sessão Ordinária de 17.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 24.3- Sessão Ordinária de 17.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 24.2- Sessão Ordinária de 17.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 24.1- Sessão Ordinária de 17.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 22.4- Sessão Ordinária de 03.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 22.3- Sessão Ordinária de 03.07.23

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- Pauta de Julgamento nº 22.2- Sessão Ordinária de 03.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 03/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 22.1- Sessão Ordinária de 03.07.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 03/07/2023
- Pauta de Julgamento nº 21.5- Sessão Ordinária de 26.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 21.4- Sessão Ordinária de 26.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 21.3- Sessão Ordinária de 26.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 21.2- Sessão Ordinária de 26.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 21.1- Sessão Ordinária de 26.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 26/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 20.5- Sessão Ordinária de 19.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 20.4- Sessão Ordinária de 19.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 20.3- Sessão Ordinária de 19.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 20.2- Sessão Ordinária de 19.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 20.1- Sessão Ordinária de 19.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 19/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 19.4- Sessão Ordinária de 12.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 12/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 19.3- Sessão Ordinária de 12.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 12/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 19.2- Sessão Ordinária de 12.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 12/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 19.1- Sessão Ordinária de 12.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 12/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 18.6- Sessão Ordinária de 05.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 18.5- Sessão Ordinária de 05.06.23

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- Pauta de Julgamento nº 18.4- Sessão Ordinária de 05.06.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 05/06/2023
- Pauta de Julgamento nº 18.3- Sessão Ordinária de 05.06.23

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- Pauta de Julgamento nº 18.2- Sessão Ordinária de 05.06.23

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- Pauta de Julgamento nº 18.1- Sessão Ordinária de 05.06.23

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- Pauta de Julgamento nº 17.4- Sessão Ordinária de 29.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 17.3- Sessão Ordinária de 29.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 17.2- Sessão Ordinária de 29.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 17.1- Sessão Ordinária de 29.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 16.6- Sessão Ordinária de 22.05.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta de Julgamento nº 16.5- Sessão Ordinária de 22.05.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta de Julgamento nº 16.4- Sessão Ordinária de 22.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 16.2- Sessão Ordinária de 22.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 16.1- Sessão Ordinária de 22.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 15.2 – Sessão Ordinária de 15.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 15.1 – Sessão Ordinária de 15.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 14.6- Sessão Ordinária de 08.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 14.5- Sessão Ordinária de 08.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 14.4- Sessão Ordinária de 08.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 14.3- Sessão Ordinária de 08.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 14.2- Sessão Ordinária de 08.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 14.1- Sessão Ordinária de 08.05.23

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- Pauta de Julgamento nº 13.6- Sessão Ordinária de 24.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 13.5- Sessão Ordinária de 24.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 13.4- Sessão Ordinária de 24.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 13.3- Sessão Ordinária de 24.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 13.2- Sessão Ordinária de 24.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 13.1- Sessão Ordinária de 24.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 12.5 – Sessão Ordinária de 17.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 12.4 – Sessão Ordinária de 17.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 12.3 – Sessão Ordinária de 17.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 12.2 – Sessão Ordinária de 17.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 12.1 – Sessão Ordinária de 17.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 11.3 – Sessão Ordinária de10.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 11.2 – Sessão Ordinária de10.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 11.1 – Sessão Ordinária de10.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 10.6 – Sessão Ordinária de 03.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 10.4 – Sessão Ordinária de 03.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 10.3 – Sessão Ordinária de 03.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 10.2 – Sessão Ordinária de 03.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 10.1 – Sessão Ordinária de 03.04.23

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- Pauta de Julgamento nº 9.4 – Sessão Ordinária de 27.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 9.3 – Sessão Ordinária de 27.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 9.2 – Sessão Ordinária de 27.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 9.1 – Sessão Ordinária de 27.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 8.7 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 8.6 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 8.5 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 8.4 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 8.3 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 8.2 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 8.1 – Sessão Ordinária de 20.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 20/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.9 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.8 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.7 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.6 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.5 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 7.4 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.3 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.2 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 7.1 – Sessão Ordinária de 13.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 6.8 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 6.7 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 6.6 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 6.5 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 6.4 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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- Pauta de Julgamento nº 6.3 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 6.2 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 6.1 – Sessão Ordinária de 06.03.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/03/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.12- Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.11- Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.10 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.9 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.8 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.7 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.6 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.5 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.4 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.3 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 27/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 5.2 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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- Pauta de Julgamento nº 5.1 – Sessão Ordinária de 27.02.23

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- Pauta de Julgamento nº 4.5 – Sessão Ordinária de 13.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 4.4 – Sessão Ordinária de 13.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 4.3 – Sessão Ordinária de 13.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 4.2 – Sessão Ordinária de 13.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 4.1 – Sessão Ordinária de 13.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 13/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 3.4 – Sessão Ordinária de 06.02.23

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/02/2023
- Pauta de Julgamento nº 3.3 – Sessão Ordinária de 06.02.23

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- Pauta de Julgamento nº 3.1 – Sessão Ordinária de 06.02.23

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- Pauta de Julgamento nº 2.4 – Sessão Ordinária de 30.01.23

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- Pauta de Julgamento nº 2.2 – Sessão Ordinária de 30.01.23

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- Pauta de Julgamento nº 2.1 – Sessão Ordinária de 30.01.23

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- Pauta de Julgamento nº 1.5 – Sessão Ordinária de 23.01.23

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- Pauta de Julgamento nº 1.4 – Sessão Ordinária de 23.01.23

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- Pauta de Julgamento nº 1.2 – Sessão Ordinária de 23.01.23

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- Pauta de Julgamento nº 52.6 – Sessão Ordinária de 12.12.22

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- Pauta de Julgamento nº 50.4 – Sessão Ordinária de 28.11.22

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- Pauta de Julgamento nº 45.2 – Sessão Ordinária de 24.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 42.9 – Sessão Ordinária de 17.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 42.8 – Sessão Ordinária de 17.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 42.7 – Sessão Ordinária de 17.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 42.5 – Sessão Ordinária de 17.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 42.4 – Sessão Ordinária de 17.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 42.3 – Sessão Ordinária de 17.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 41.7 – Sessão Ordinária de 10.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 41.6 – Sessão Ordinária de 10.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 41.5 – Sessão Ordinária de 10.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 41.2 – Sessão Ordinária de 10.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 41.1 – Sessão Ordinária de 10.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 40.4 – Sessão Ordinária de 03.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 40.2 – Sessão Ordinária de 03.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 40.1 – Sessão Ordinária de 03.10.22

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- Pauta de Julgamento nº 39.4 – Sessão Ordinária de 26.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 39.3 – Sessão Ordinária de 26.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 39.2 – Sessão Ordinária de 26.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 39.1 – Sessão Ordinária de 26.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 38.3 – Sessão Ordinária de 19.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 38.2 – Sessão Ordinária de 19.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 38.1- Sessão Ordinária de 19.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 37.6- Sessão Ordinária de 12.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 37.5- Sessão Ordinária de 12.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 37.4- Sessão Ordinária de 12.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 37.2 – Sessão Ordinária de 12.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 37.1 – Sessão Ordinária de 12.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 36.5 – Sessão Ordinária de 05.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 36.4 – Sessão Ordinária de 05.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 36.3 – Sessão Ordinária de 05.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 36.2 – Sessão Ordinária de 05.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 36.1 – Sessão Ordinária de 05.09.22

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- Pauta de Julgamento nº 35.4 – Sessão Ordinária de 29.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 35.3 – Sessão Ordinária de 29.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 35.2 – Sessão Ordinária de 29.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 35.1 – Sessão Ordinária de 29.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 34.9 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta de Julgamento nº 34.8 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta de Julgamento nº 34.7 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta de Julgamento nº 34.6 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 22/08/2022
- Pauta de Julgamento nº 34.5 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 34.4 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 34.3 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 34.2 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 34.1 – Sessão Ordinária de 22.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 31.5 – Sessão Ordinária de 08.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 31.4 – Sessão Ordinária de 08.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 31.3 – Sessão Ordinária de 08.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 31.2 – Sessão Ordinária de 08.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 31.1 – Sessão Ordinária de 08.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 30.6 – Sessão Ordinária de 01.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 30.4 – Sessão Ordinária de 01.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 30.3 – Sessão Ordinária de 01.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 30.2 – Sessão Ordinária de 01.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 30.1 – Sessão Ordinária de 01.08.22

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- Pauta de Julgamento nº 29.4 – Sessão Ordinária de 25.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 29.3 – Sessão Ordinária de 25.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 29.2 – Sessão Ordinária de 25.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 28.3 – Sessão Ordinária de 18.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 28.2 – Sessão Ordinária de 18.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 28.1 – Sessão Ordinária de 18.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 27.6 – Sessão Ordinária de 11.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 27.5 – Sessão Ordinária de 11.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 27.4 – Sessão Ordinária de 11.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 27.3 – Sessão Ordinária de 11.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 26.2 – Sessão Ordinária de 04.07.22

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- Pauta de Julgamento nº 25.3 – Sessão Ordinária de 27.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 25.2 – Sessão Ordinária de 27.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 25.1 – Sessão Ordinária de 27.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 24.3 – Sessão Ordinária de 20.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 24.2 – Sessão Ordinária de 20.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 24.1 – Sessão Ordinária de 20.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 23.4 – Sessão Ordinária de 13.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 23.3 – Sessão Ordinária de 13.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 23.2 – Sessão Ordinária de 13.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 23.1 – Sessão Ordinária de 13.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 22.4 – Sessão Ordinária de 06.06.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/06/2022
- Pauta de Julgamento nº 22.3 – Sessão Ordinária de 06.06.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 06/06/2022
- Pauta de Julgamento nº 22.2 – Sessão Ordinária de 06.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 22.1 – Sessão Ordinária de 06.06.22

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- Pauta de Julgamento nº 21.3 – Sessão Ordinária de 30.05.22

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 - 3ª Câmara de Direito Público - 30/05/2022
- Pauta de Julgamento nº 21.2 – Sessão Ordinária de 30.05.22

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- Pauta de Julgamento nº 21.1 – Sessão Ordinária de 30.05.22

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- Pauta de Julgamento nº 20.6 – Sessão Ordinária de 23.05.22

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- Pauta de Julgamento nº 20.5 – Sessão Ordinária de 23.05.22

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- Pauta de Julgamento nº 20.4 – SessãoOrdinária de 23.05.22

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- Pauta de Julgamento nº 20.3 – Sessão Ordinária de 23.05.22

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- Pauta de Julgamento nº 20.1 – Sessão Ordinária de 23.05.22

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