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- Seção de Direito Público - 25-07-2023
- Ata da Sessão de Direito Público nº 7-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 25-07-2023
- Ata da Sessão nº 8-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 28-11-2023
- Ata da Sessão nº 8 -2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 28-11-2023
- Ata da Sessão Ordinária – nº 11 – 2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 19-12-2023
- Ata da Sessão nº 9-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 31-10-2023
- Ata da Sessão Ordinária nº 10 -2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 28-11-2023
- Ata da Sessão nº 3-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 25-04-2023
- Ata da Sessão nº 4-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 25-04-2023
- Ata da Sessão Ordinária nº 1-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 30-01-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 1-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 27-02-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 1-2024 -1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 27-02-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 3-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 26-03-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 3 -2024 -1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 26-03-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 4-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 30-04-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 4-2024-1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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