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- Seção de Direito Público - 19-12-2023
- Ata da Sessão nº 9-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 31-10-2023
- Ata da Sessão Ordinária nº 10 -2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

ATA-SESSAO-ORDINARIA-No-10-2023.pdf(100mb)

- Seção de Direito Público - 28-11-2023
- Ata da Sessão nº 3-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 25-04-2023
- Ata da Sessão nº 4-2023 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 25-04-2023
- Ata da Sessão Ordinária nº 1-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 30-01-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 1-2024 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 27-02-2024
- Ata da Sessão Ordinária nº 1-2024 -1 ORDINÁRIA HÍBRIDA

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- Seção de Direito Público - 27-02-2024