O Ministério Público do Ceará, a Defensoria Pública do Estado e a Fundação Terre des Hommes Lausanne no Brasil promovem, nesta quinta-feira (21/06), às 8h, o seminário “Sinase e a Justiça Juvenil Restaurativa: Possibilidades e Desafios na Atuação do Sistema de Garantia de Direitos”. O evento, que tem o apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), será realizado na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), no bairro Água Fria, em Fortaleza.

O seminário é voltado para profissionais do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, das Varas da Infância e Juventude e da Delegacia da Criança e do Adolescente, além de defensores públicos, promotores de Justiça, magistrados, conselheiros tutelares, entre outros.

Após a solenidade de abertura, haverá debate sobre as práticas restaurativas no atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e sua articulação com o sistema de garantia de direitos. A discussão será conduzida pelo juiz da Vara de Caxias do Sul, Leoberto Brancher.

A juíza da 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre e coordenadora da Central de Práticas Restaurativas, Vera Deboni, apresentará painel com o tema “O fluxo e os seus resultados no atendimento aos adolescentes envolvidos em ato infracional: a experiência de Porto Alegre”. Representando a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJCE, a servidora Maria Socorro de Oliveira Loureiro, participará da oficina “Boas Práticas no Atendimento Socioeducativo”.

Sinase

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação de medidas socioeducativas.

O projeto especifica ainda as responsabilidades dos Governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.