17.02.2011
Está proibida a permanência de menores de 18 anos, desacompanhados de pais ou responsáveis, após 23 horas, em praças e vias públicas dos municípios Araripe e Potengi, no interior do Ceará. A determinação é da portaria nº 01/2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (16), que determina ainda que crianças e adolescentes só entrem em bailes e shows devidamente acompanhados.
A portaria foi baixada pelo juiz Welithon Alves de Mesquita. O magistrado considerou ser grande o número de denúncias envolvendo menores em situação de risco, ?expostos ao oferecimento de drogas lícitas e ilícitas, prostituição e vandalismo?.
A portaria tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a adoção de medidas visando a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O documento considera também que cabe à família, à sociedade e ao poder público a efetivação dessas ações.
O juiz Welithon Alves determinou que as autoridades das Comarcas realizem operações para recolhimento dos menores com a presença de, pelo menos, um conselheiro tutelar. Após a ação, devem ser remetidos, para a Vara da Infância e Juventude, relatórios informando as situações observadas e as providências adotadas.
Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará