O programa da Justiça do Ceará desta segunda-feira (26/08) debate sobre os direitos e deveres dos usuários e das operadoras de telefonia móvel. O “Judiciário em Evidência” é exibido às 14h30 pela TV Fortaleza (canais 6 da NET, 61.4 digital aberto e 361.4 da Sky).

A juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias (titular da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua) e o defensor público João Ricardo Franco Vieira (do Núcleo de Defesa do Consumidor) são os entrevistados.

A magistrada destaca a importância de o consumidor registrar o protocolo de ocorrência do problema, caso queira acionar a Justiça pedindo reparação. Dependendo da situação, pode haver indenização por dano moral ou material.

Ricardo Vieira disse que a Defensoria Pública pode entrar com ação civil pública contra a operadora de telefonia se receber número elevado de reclamações. Comprovadas as denúncias, as sanções às empresas vão do pagamento de multa à proibição da venda de novas linhas.

O “Judiciário em Evidência” desta semana tem ainda reportagem sobre o convênio assinado entre Estado, Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Prefeitura da Capital. O acordo beneficia famílias carentes que financiaram imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Ceará (Cohab). Os moradores terão uma série de benefícios, incluindo isenção de impostos e redução de taxas de cartórios, para concluir a regularização fundiária das casas.

Além disso, será exibida matéria referente à palestra que o escritor Ariano Suassuna proferiu na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec). O tema foi raízes populares da cultura brasileira.

O programa é reprisado na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h). Também fica disponível no site www.tjce.jus.br e no YouTube (Canal TJCE Imprensa).