Política Pág. 20 21.10.2009
Ao celebrar a atualização da Constituição estadual na Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), aproveitou para tratar do aumento das prerrogativas do Legislativo estadual. “Nós fomos a única Assembleia do País a emendar a sua Constituição e permitir que todas as prerrogativas comuns e concorrentes dos Estados e da União, previstas nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, possam, no Ceará, ser do governador do Estado e dos deputados“, declarou.
A mudança trata do artigo 60 da Constituição do Estado, que passa a fazer referência aos artigos 23 e 24 da Constituição Federal – que legislam sobre competências “comum“ e “concorrente“ da União, dos estados e do Distrito Federal. Tratam, entre outros temas, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, além de orçamento.
Segundo o procurador da Assembleia, José Leite, a alteração tirou dúvidas sobre o poder de legislar do deputado estadual. “Antes, existia uma controvérsia grande se o deputado podia ou não. Agora ficou explicitado que pode“, explicou. Ele lembrou que as constituições de outros estados não especificam o assunto.
No entanto, José Leite alertou que temas que acarretam despesas para os cofres públicos não podem ser mudadas. “Continuam atribuições exclusivas do governador“, afirmou.
Reação
As palavras do presidente foram em reação ao questionamento feito por O POVO sobre a insatisfação de alguns deputados quanto à pouca capacidade de legislar.
As reclamações veladas, inclusive de parlamentares da base é de que há uma “bitola“ quanto a projetos de lei serem transformados em projetos de indicação. O primeiro, se aprovado, o Estado fica obrigado a cumprir. Já o segundo, apenas “sugere“ uma inciativa ao governador.
O líder do Governo, Nelson Martins (PT), se irritou ao ser abordado sobre o tema e garantiu que o governador Cid Gomes (PSB) nunca vetou nenhuma iniciativa da Assembleia.