1º.07.2009 Política Pág.: 05
A Assembléia Legislativa concluiu ontem, a votação das mensagens do Governo do Estado neste primeiro semestre. Com exceção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as demais matérias do Executivo que estavam pendentes, foram votadas ontem, no plenário da Casa.
Ao todo foram quatro mensagens do Poder Executivo aprovadas, dentre elas a que prevê subsídio aos professores da Academia de Polícia Civil e a que estabelece novos critérios para o concurso público de professores da rede estadual de ensino. Ambas foram apreciadas e votadas em regime de urgência pelo Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no entanto, só deverá ser votada nos próximos dias, quando se aproximar o encerramento do semestre legislativo. Pela Constituição estadual, os deputados só poderão iniciar o recesso após a votação da matéria.
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O subsídio para os professores da Academia de Polícia atende a uma reivindicação da categoria que não foi contemplada com o aumento médio de 15,8% concedido aos demais policiais civis no ano passado.
A principal mudança estabelecida pela mensagem que trata de novas regras para o concurso de professores estaduais, é a aplicação de uma prova didática. A matéria ainda deixa a cargo do Executivo, a possibilidade de fazer um curso de capacitação para os concursados do magistério, como também permite que os profissionais, durante o estágio probatório, possam ser afastados de suas funções de docência para ocuparem cargos em comissão no núcleo gestor das escolas estaduais do Estado.
As outras duas mensagens do Governo aprovadas ontem tratam de créditos especiais, sendo uma no valor de R$ 7,7 milhões, destinada a construção da Policlínica de Itapipoca, dentre outras ações, e a de R$ 24 milhões, montante que será aplicado em várias obras, como a duplicação da CE-040.
A abertura de créditos especiais tem sido rotina nas administrações em razão de alterações que se dão para atender necessidades político-administrativas criadas ao longo dos períodos governamentais.
Foi aprovado também um projeto de lei que dispõe sobre a adaptação da estrutura do Ministério Público às alterações ocorridas no Judiciário com a criação de novas varas no Interior do Estado no ano passado.
Impacto Financeiro
A repercussão financeira dos 106 novos cargos para juízes e de 16 para desembargadores, além das novas varas previstas em três mensagens enviadas pelo Tribunal ao Poder Legislativo, chegou ontem à Assembléia. De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), o impacto dessas mudanças ficou em 5,6% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL), quando o limite prudencial para gastos com pessoal é de 5,7%.
Os gastos com essas novas vagas fica bem próximo ao percentual de limite que o Estado deve obedecer pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa, pontua o deputado Nelson Martins, que se fosse implantando o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Judiciário, com certeza as duas medidas ultrapassariam os 5,7% de limite prudencial.
Além da repercussão financeira o TJ enviou duas emendas referentes às três mensagens que tramitam na Casa. A primeira confirma aumento do subsídio dos juízes e a segunda propõe modificações no Programa de Inovação, Desburocratização, Modernização do Poder Judiciário.