O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, determinou o sequestro de recursos do Município de Trairi, a 125 km de Fortaleza, para pagamento de precatórios. Serão bloqueados R$ 1.392.275,86 junto às transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A medida foi tomada por falta de pagamento da parcela de regime especial relativa ao ano de 2012, mesmo após a intimação do gestor de Trairi. A decisão teve o cumprimento iniciado nos últimos dias 11 e 20 deste mês.

Outros municípios também estão sujeitos ao regime especial de pagamento de precatórios criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Nessa condição, os gestores devem honrar a dívida em 15 parcelas anuais, cabendo ao Tribunal o gerenciamento dos valores, que serão rateados entre o TJCE, Tribunal Regional do Trabalho -7ª Região e Tribunal Regional Federal – 5ª Região para pagamento dos credores de cada um.

De acordo com a legislação, cabe aos Tribunais de Justiça a administração do regime especial. Realizado o sequestro, o rateamento dos valores entre os tribunais será feito de forma proporcional à dívida neles existente. Em seguida, será feito o levantamento, em cada tribunal, de quantos credores poderão ser pagos com os recursos disponibilizados ou sequestrados.

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