18.12.09
Estão disponíveis desde esta sexta-feira (18/12) no site do Conselho Nacional Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, para conhecimento e discussão da sociedade, o Plano de Gestão e o Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. A consulta pública ficará aberta durante 60 dias, ou seja, até 18 de fevereiro de 2010. Os interessados em enviar críticas e/ou sugestões às propostas que compõem o Plano poderão fazê-lo pelo endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . O Plano, elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes e formado por uma equipe de sete juízes estaduais e federais, tem como principal objetivo implementar medidas que possam aperfeiçoar o sistema de execução criminal brasileiro. O conselheiro Walter Nunes destacou que o Plano representa um detalhamento de uma das funções estratégicas do CNJ dentro do Poder Judiciário que é o de estabelecer políticas voltadas para a melhoria da gestão. “Um dos maiores problemas existentes no Judiciário é justamente a ausência de planos de gestão”, afirmou ele. O Plano voltado para o funcionamento das varas criminais é composto de propostas de resoluções que serão adotadas pelo CNJ e também em conjunto com outros órgãos públicos, além de sugestões de alterações legislativas.
Todo o material proposto está disponível apenas em formato eletrônico, sem a utilização de papéis. Segundo o conselheiro, essa é uma novidade do CNJ para que haja mais amplitude no debate com a sociedade. “É uma inovação que estamos fazendo com a apresentação desse trabalho somente em modo eletrônico e estamos usando a tecnologia de livro eletrônico para dar maior capilaridade ao debate e melhor manuseio das sugestões apresentadas”, comentou. Os sites oficiais dos tribunais e das varas também manterão as propostas disponíveis para consulta. Além disso, os tribunais que têm jurisdição criminal deverão montar grupos próprios de trabalho para analisar e fazer sugestões ao Plano.
Videoconferência – Dentre as propostas de resoluções em consulta pública estão as que tratam sobre a documentação de depoimentos por meio do sistema audiovisual, realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Segundo o conselheiro Walter Nunes, essa norma deverá resolver um vazio existente na lei atual sobre utilização deste tipo de mecanismo eletrônico. “A lei é muito lacônica sobre o modus operandi de uma vídeoconferência e essa resolução se preocupa em dar os parâmetros sobre como deve ser feita”, comentou. Estão também em consulta pública propostas de medidas administrativas para a segurança, a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
O conselheiro também destacou que há propostas de resoluções conjuntas que serão assinadas entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. A proposta prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.
Manual de rotina – Walter Nunes ressaltou ainda outro ponto importante da proposta em consulta pública que é o Manual de Rotinas que ajudará a magistratura a tratar procedimentos mais complexos. “Apresentamos algo mais prático para dizer, por exemplo, como deve ser o procedimento quando se tem um inquérito sigiloso, ou processo sigiloso, ou pedido de quebra de sigilo telefônico”, explicou.
Outros temas que são alvo da consulta pública são a realização de uma campanha nacional contra a violência, votos dos presos provisórios, criação do Fórum Nacional pela Efetividade do Sistema de Justiça Criminal, redefinição do papel da fiança no sistema processual e incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos do sistema prisional.
Segundo o conselheiro, o trabalho das varas criminais foi o primeiro alvo de um plano estratégico detalhado por ter sido aquele em que o estudo do grupo identificou mais ineficiências, mas outras áreas da Justiça também receberão esse tipo de atenção. “Também será feito esse trabalho para varas civis e para as varas de juizados especiais, por exemplo”, afirmou ele. O conselheiro explicou que o grupo de trabalho dividiu o seu estudo em cinco partes para focar a gestão das varas criminais, as demandas específicas da população carcerária, a estrutura de funcionamento das varas criminais, inclusive espaços físicos, tecnologia e a legislação criminal.
IS/MM
Agência CNJ de Notícias