Institucional

LGPD – Obrigações do controlador

Cabe ao controlador tomar as decisões acerca do tratamento de dados pessoais, bem como zelar por sua conservação. (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) Obrigações do controlador: – Obter consentimento específico do titular para fim próprio quando houver, por parte do controlador, a necessidade de comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, […]

LGPD – Direitos dos titulares

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:* I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados […]

LGPD – Requisitos para o tratamento de dados

A LGPD prevê que o tratamento de dados só pode ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou […]

LGPD – Controlador e encarregado

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – e indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Encarregado: canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem compete, entre […]

LGPD – Dados pessoais

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente um indivíduo é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica […]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O que é a LGPD? A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e […]

Prestação de Contas Anual TJCE 2019

2019 Balanço Financeiro – PDF Balanço Orçamentário – PDF Balanço Patrimonial – PDF Demonstração das Variações Patrimoniais – PDF Demonstração dos Fluxos de Caixa – PDF Demonstrativo da Dívida Flutuante – PDF Demonstrativo de Restos a Pagar – PDF Notas Explicativas – PDF Balancete Contábil – PDF Demonstração dos Ingressos e Dispêndios segundo as Categorias Econômicas – PDF Resumo de Despesa […]

Prestação de Contas Anual Fecdoj 2019

2019 Balanço Financeiro – PDF Balanço Orçamentário – PDF Balanço Patrimonial – PDF Demonstração das Variações Patrimoniais – PDF Demonstração dos Fluxos de Caixa – PDF Demonstrativo da Dívida Flutuante – PDF Demonstrativo de Restos a Pagar – PDF Notas Explicativas – PDF Balancete Contábil – PDF Demonstração dos Ingressos e Dispêndios segundo as Categorias Econômicas – PDF Resumo de Despesa por Item

Prestação de Contas Anual Funseg 2019

2019 Balanço Financeiro – PDF Balanço Orçamentário – PDF Balanço Patrimonial – PDF Demonstração das Variações Patrimoniais – PDF Demonstração dos Fluxos de Caixa – PDF Demonstrativo da Dívida Flutuante – PDF Demonstrativo de Restos a Pagar – PDF Notas Explicativas – PDF Balancete Contábil – PDF Demonstração dos Ingressos e Dispêndios segundo as Categorias […]