A partir de 10/10/2022, a comunicação dos atos judiciais expedidos por unidades do Judiciário cearense em processos que tramitam no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) passa a ser feita no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Os atos judiciais oriundos de processos que ainda tramitam no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e os atos administrativos em geral permanecem sendo publicados no Diário da Justiça do Estado do Ceará, mantido pelo TJCE.

 

• Consulte a Resolução nº 185/2013 do CNJ, a Resolução nº 27/2022 do Órgão Especial do TJCE e a Portaria nº 2153/2022  da Presidência do TJCE para saber mais.