PORTARIA N° 51/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 51 | NÃO CADASTRADO | 30/01/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
R E S O L V E : Art. 1º. Designar os magistrados indicados no Anexo Único desta Portaria para exercer as funções de Diretor do Fórum nas respectivas Comarcas, em cumprimento às disposições do inciso XXII do art. 53 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com a nova redação dada pela Lei estadual nº 14.258, de 04 de dezembro de 2008, a partir de 2 de fevereiro de2009. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.