Leis
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- 23-04-2019
Lei Federal nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm
Lei Estadual nº 12.553, de 27 de Dezembro de 1995.
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12553.htm