Lei Federal nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

Lei Estadual nº 12.553, de 27 de Dezembro de 1995.

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12553.htm