STF

VOTO- MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501- DISTRITO FEDERAL- FOSFOETANOLAMINA;

VOTO- MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501- DISTRITO FEDERAL- FOSFOETANOLAMINA;

VOTO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1931-ADI 1931 MC-ED DF – DISTRITO FEDERAL

ADPF 45(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45-9) julgada em 2004. Marco jurisprudencial histórico. Apesar de, ao final, ter sido extinta sem análise de mérito, a fundamentação da decisão monocrática da lavra do Min. Celso Mello representou a primeira oportunidade em que o STF admitiu a intervenção judicial em tema de políticas públicas (portanto saúde pública) quando:
a) visar sua concretização;
b) a política pública já estiver prevista no texto da própria Carta;
c) seu descumprimento pelas instâncias governamentais destinatárias (Poderes Legislativo ou Executivo, conforme o caso) for total ou mesmo parcial.
A intervenção admitida visa a garantir a efetividade dos “direitos econômicos, sociais e culturais – que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas” e que podem ser violados por ação ou omissão.

ADIn 3645-9“seja dispondo sobre consumo (CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente. 3. Ocorrência de substituição – e não suplementação – das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal”