Legislação
- Constituição de Federal de 1988;
- Lei nº 8.078/1990- Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 9.656/1998- Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde;
- Resolução Normativa nº 428, de 7 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.
- Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)-Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO;
- Resolução Normativa nº 254, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999 e altera as Resoluções Normativas nº 63, de 22 de dezembro de 2003;
- Resolução Normativa nº 63, de 22 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004;
- Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências;
- Resolução Normativa n° 186, de 14 de janeiro de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária;
- Resolução nº 1.956 de 25 de outubro de 2010, Conselho Federal de Medicina- Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito;
- Resolução nº 2.156 de 10 de outubro de 2016, do Conselho Federal de Medicina- Estabelece os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva- UTI;
- Resolução nº 1.942 de 2010, Conselho Federal de Medicina- Altera a Resolução CFM nº 1.766, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2005, Seção I, página 114, que estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos e equipe;
- Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Trata da notificação ao consumidor em caso de rescisão unilateral do contrato;
- Enunciados da I Jornada de Direito da Saúde;
- Enunciados da II Jornada de Direito da Saúde.
- Enunciados da III Jornada de Direto da Saúde;
- Resolução Normativa nº 424, de 26 de junho de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)-Dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
- Resolução do Conselho de Saúde Suplementar- CONSU Nº 13, de 03 de novembro de 1998 -Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência