Legislação
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 8.080/1990-Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- Lei nº 12.401/2011- Altera a Lei 8.0880/1990-Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
- Decreto 7.508/2011- Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- Lei 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- Lei 8.078/1990- Código de Defesa do Consumidor;
- Lei 11.347/2006Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
- Resolução nº 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina- Aprova o Código de Ética Médica;
- Resolução nº 1956/2010 do Conselho Federal de Medicina- Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito;
- LC 141/2012-regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela união, estados, distrito federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.
- Lei 12.732/2012Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
- Portaria nº 1.897, de 26 de julho de 2017 do Ministério da Saúde- Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria nº 1554, de 30 de julho de 2013 do Ministério da Saúde- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no SUS;
- Portaria nº 1555, de 30 de julho de 2013 do Ministério da Saúde- Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS;
- Resolução nº 2.156 de 10 de outubro de 2016, do Conselho Federal de Medicina- Estabelece os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva- UTI;
- Enunciados da I Jornada de Direito da Saúde;
- Enunciados da II Jornada de Direito da Saúde.
- Lei 13.239/2015Dispõe sobre a oferta e realização no âmbito do SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher
- Enunciados da III Jornada de Direto da Saúde;