Enunciados

ENUNCIADO Nº 1 (Aprovado na reunião do dia 22/09/2017): Os medicamentos e insumos de uso ambulatorial ou hospitalar concedidos por decisão judicial devem, necessariamente, ser entregues diretamente e ficar sob guarda do serviço ambulatorial ou hospitalar ao qual cabe o tratamento/aplicação, ficando o mesmo responsável pelo controle das condições adequadas de armazenamento e usabilidade.

ENUNCIADO Nº 2 (Aprovado na reunião do dia 22/09/2017): No caso de medicamentos concedidos por ordem judicial, é de responsabilidade do serviço hospitalar ou ambulatorial a imediata comunicação ao paciente sobre a disponibilidade do medicamento e às secretarias da saúde sobre eventual proximidade do prazo de validade, ficando a comunicação ao juízo de responsabilidade da representação judicial do ente demandado.