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Assessoria de Precatórios

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça integra, ao lado da Consultoria Jurídica e de outros órgãos de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, o Gabinete da Presidência.

A unidade foi criada pela Lei estadual nº 15.380, de 11 de julho de 2013 (DOE de 15 de julho de 2013), como valiosa resposta estatal ao incremento das atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça no tocante ao processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, fruto das alterações constitucionais decorrentes do advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Substituiu, assim, o antigo Serviço de Precatórios do Tribunal de Justiça cearense, órgão que integrava o Departamento de Execução e Controle Processual ao lado da Divisão de Distribuição e Controle de Feitos e da Divisão Central de Contratos e Convênios, então subordinado à estrutura administrativa da Consultoria Jurídica.

É o setor encarregado da guarda e tramitação dos procedimentos administrativos de requisição de pagamento encaminhados aos entes públicos devedores, da elaboração das listas de ordem cronológica de todos os entes públicos devedores de precatórios perante a Justiça Estadual e também do processamento das requisições de pequeno valor de competência do Tribunal de Justiça.

Atualmente, a Assessoria de Precatórios é chefiada pela servidora pública bacharela em Direito Chrystianne dos Santos Sobral.