Temas com ordem de suspensão nacional – STF

Atualizado em: 06/12/2018

TemaTítulo do TemaProcessoRelator
32Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.RE-566622MIN. MARCO AURÉLIO
64Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.RE-577494MIN. EDSON FACHIN
179Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.RE-587108MIN. EDSON FACHIN
112Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.RE-587982MIN. EDSON FACHIN
131Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.RE-589998MIN. ROBERTO BARROSO
176Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.RE-593824MIN. EDSON FACHIN
160Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.RE-596701MIN. EDSON FACHIN
521Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.RE-612707MIN. EDSON FACHIN
490Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.RE-628075MIN. EDSON FACHIN
285Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.RE-632212MIN. GILMAR MENDES
899Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. RE-636886MIN. ALEXANDRE DE MORAES
520Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.ARE-665134MIN. EDSON FACHIN
736Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.RE-796939MIN. EDSON FACHIN
897Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.RE-852475MIN. ALEXANDRE DE MORAES
808Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.RE-855091MIN. DIAS TOFFOLI
933Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.ARE-875958MIN. ROBERTO BARROSO
822Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.RE-888815MIN. ROBERTO BARROSO
864Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.RE-905357MIN. ALEXANDRE DE MORAES
884Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.RE-928902MIN. ALEXANDRE DE MORAES
918Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).RE-940769MIN. EDSON FACHIN
881Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.RE-949297MIN. EDSON FACHIN
944Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.ARE-954858MIN. EDSON FACHIN
885Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.RE-955227MIN. ROBERTO BARROSO
992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.RE-960429MIN. GILMAR MENDES
976Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.RE-968646MIN. ALEXANDRE DE MORAES
517Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.RE-970821MIN. EDSON FACHIN
966Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).RE-1059466MIN. ALEXANDRE DE MORAES