| Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do Ceará |
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| Relatório de Processos Vinculados a Temas |
| Parâmetros do Relatório |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | Todos |
| Partes do Título / Descrição: | Todos |
| Situação do Tema: | Todas |
| Unidade: | Todos |
| Classe do Processo: | Todas |
| Grau de Jurisdição: | Todos |
| Sobrestado: | Todos |
| Formato do Relatório: | Resumido |
| Data da Geração: | 01/02/2021 às 00:48 |
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| Totalizadores |
| Qtd de Temas: | 99 |
| Qtd Total Processos Vinculados: | 1027 |
| Qtd Total Processos Sobrestados: | 866 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1000 |
| Título / Descrição do Tema: | Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015. / Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1002 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. / Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1009 |
| Título / Descrição do Tema: | O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. / O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1010 |
| Título / Descrição do Tema: | Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. / Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1016 |
| Título / Descrição do Tema: | (a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste. / (a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1017 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido. / Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. |
| Situação do Tema: | Em julgamento |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1019 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social / Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1033 |
| Título / Descrição do Tema: | Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas / Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 31 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 31 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1038 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas ... / Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 17 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 9 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1039 |
| Título / Descrição do Tema: | Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. / Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1045 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico. / Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1046 |
| Título / Descrição do Tema: | A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. / A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 106 |
| Título / Descrição do Tema: | Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. / Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 48 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 35 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1066 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. / Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1067 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro. / Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1068 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da ... / Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1078 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa. / Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 1079 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/81 / Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 109 |
| Título / Descrição do Tema: | Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS. / Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 118 |
| Título / Descrição do Tema: | Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do dire / Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 126 |
| Título / Descrição do Tema: | Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, / Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel. |
| Situação do Tema: | Afetado (possível revisão de tese) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 11 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 128 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a (...) / Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a ondenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 9 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 134 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de (...) / Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 17 |
| Título / Descrição do Tema: | Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC). / Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 176 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% / Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 184 |
| Título / Descrição do Tema: | Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença ent / Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização. |
| Situação do Tema: | Afetado (possível revisão de tese) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 265 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. / Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 280 |
| Título / Descrição do Tema: | Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reform / Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. |
| Situação do Tema: | Afetado (possível revisão de tese) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 281 |
| Título / Descrição do Tema: | Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reform / Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. |
| Situação do Tema: | Afetado (possível revisão de tese) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 282 |
| Título / Descrição do Tema: | Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reform / Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. |
| Situação do Tema: | Afetado (possível revisão de tese) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 283 |
| Título / Descrição do Tema: | Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reform / Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. |
| Situação do Tema: | Afetado (possível revisão de tese) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 284 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos (...) / Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 293 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas (...) / Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 298 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. / Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 14 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 13 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 299 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. / Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 300 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, (...) / Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 25 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 25 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 301 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. / Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 9 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 9 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 302 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. / Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 303 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. / Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 304 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. / Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 354 |
| Título / Descrição do Tema: | Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo. / Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 355 |
| Título / Descrição do Tema: | Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente ao sujeito ativo da presente relação jurídico-tributária. / Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente ao sujeito ativo da presente relação jurídico-tributária. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 428 |
| Título / Descrição do Tema: | Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados. / Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 430 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese. / Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 491 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, (...) / Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 59 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 58 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 492 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97(...) / Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 50 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham (...) / Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 17 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 16 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 51 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham (...) / Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 16 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 16 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 515 |
| Título / Descrição do Tema: | Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos. / Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 531 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração. / Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 532 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. / Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 542 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e / Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 9 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 566 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido / Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 7 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 567 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de / Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 568 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os / Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 569 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência / Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 570 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência / Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 571 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência / Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 6 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais. / Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 63 |
| Título / Descrição do Tema: | Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica. / Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 653 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor. / Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor. |
| Situação do Tema: | Cancelado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 668 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. / Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 685 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva. / Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 26 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 25 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 699 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço. / Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço. |
| Situação do Tema: | Mérito julgado - RE pendente |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 705 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença. / Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 723 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao paga / Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 14 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 6 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 766 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão: legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva / Discussão: legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 7 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 799 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. / Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. |
| Situação do Tema: | Cancelado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 835 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de (...). / Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 862 |
| Título / Descrição do Tema: | Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991. / Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 875 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. / Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 883 |
| Título / Descrição do Tema: | Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por V / Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 887 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título ju / Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 903 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobr / Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
| |
| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 905 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atu / Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 38 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 29 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 907 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. / Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 154 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 149 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 909 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu empre / Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009. |
| Situação do Tema: | Cancelado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 33 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 30 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 925 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se: a (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por (...) / Discute-se: a (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. |
| Situação do Tema: | Cancelado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 929 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. / Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. |
| Situação do Tema: | Sem processo vinculado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 11 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 9 |
| |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 935 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão quanto:1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;2. às consequências da recusa de exibição no / Discussão quanto:1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;2. às consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios;3. à "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito";4. à "possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato". |
| Situação do Tema: | Cancelado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 13 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 10 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 936 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder (...) / Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 948 |
| Título / Descrição do Tema: | Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. / Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 173 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 166 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 951 |
| Título / Descrição do Tema: | (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 (.. / (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 952 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. / Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 954 |
| Título / Descrição do Tema: | - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato(... / - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. |
| Situação do Tema: | Sobrestado por tema do STF |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 958 |
| Título / Descrição do Tema: | Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. / Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 30 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 28 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 961 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. / Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 962 |
| Título / Descrição do Tema: | Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou (...). / Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 970 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em (...) / Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 971 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor) (...). / Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 972 |
| Título / Descrição do Tema: | Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (...). / Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 8 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 977 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. Cadernetas de Poupança(..) / Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 979 |
| Título / Descrição do Tema: | Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. / Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. |
| Situação do Tema: | Em julgamento |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 981 |
| Título / Descrição do Tema: | À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência / À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 984 |
| Título / Descrição do Tema: | Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia d / Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 7 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 986 |
| Título / Descrição do Tema: | Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. / Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 45 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 39 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 987 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, de dívida tributária e não tributária. / Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, de dívida tributária e não tributária. |
| Situação do Tema: | Afetado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 988 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (...) / Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Recurso Repetitivo |
| Tema: | 990 |
| Título / Descrição do Tema: | Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. / Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
