| Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do Ceará |
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| Relatório de Processos Vinculados a Temas |
| Parâmetros do Relatório |
| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | Todos |
| Partes do Título / Descrição: | Todos |
| Situação do Tema: | Todas |
| Unidade: | Todos |
| Classe do Processo: | Todas |
| Grau de Jurisdição: | Todos |
| Sobrestado: | Todos |
| Formato do Relatório: | Resumido |
| Data da Geração: | 14/07/2022 às 13:12 |
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| Totalizadores |
| Qtd de Temas: | 115 |
| Qtd Total Processos Vinculados: | 7409 |
| Qtd Total Processos Sobrestados: | 5745 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 100 |
| Título / Descrição do Tema: | a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito(...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. [-] |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1002 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2795 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2635 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1011 |
| Título / Descrição do Tema: | Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Si / Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 13 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 11 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1019 |
| Título / Descrição do Tema: | Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial / Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1022 |
| Título / Descrição do Tema: | Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público / Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 106 |
| Título / Descrição do Tema: | a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de(...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores. |
| Situação do Tema: | Mérito julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1069 |
| Título / Descrição do Tema: | Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, a possibilidade de paciente testemunha de Jeová submeter-se a procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue, em virtude de sua consciência religiosa. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1075 |
| Título / Descrição do Tema: | Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. / Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 137 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 69 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1076 |
| Título / Descrição do Tema: | Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1087 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto.. / Recurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF). |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1093 |
| Título / Descrição do Tema: | Necessidade de edição de lei complementar para cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais com mercadorias vendidas à consumidores finais não-contribuintes .... / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX, 146, incisos I e III, alínea a, e 155, inciso XII, alíneas a, c, d e i, da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1097 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1102 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91... / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 111 |
| Título / Descrição do Tema: | Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. / Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1124 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. / Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1127 |
| Título / Descrição do Tema: | Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360). |
| Situação do Tema: | Mérito julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1132 |
| Título / Descrição do Tema: | Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 96 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 89 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1172 |
| Título / Descrição do Tema: | Efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, / Recurso extraordinário em que discute, à luz do artigo 158, IV, da Constituição Federal, o cálculo da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS (artigo 158, IV, da Constituição Federal), considerando a competência conferida aos Estados para promover programas de incentivo fiscal - tais como o Fomentar e o Produzir - e o modo pelo qual referidos benefícios são implantados, haja vista a existência de controvérsia sobre a aplicabilidade dos entendimentos firmados por esta Corte no Tema 42 (RE 572.762) e no Tema 653 (RE 705.423). |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 7 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 6 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1185 |
| Título / Descrição do Tema: | Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LXIII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem pol / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LXIII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal -, sob pena de ilicitude da prova, e considerando-se os princípios da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) e do devido processo legal. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 1199 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbi / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 14 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 9 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 123 |
| Título / Descrição do Tema: | Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados. / Recurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 157 |
| Título / Descrição do Tema: | Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 6 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 161 |
| Título / Descrição do Tema: | Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 163 |
| Título / Descrição do Tema: | Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 176 |
| Título / Descrição do Tema: | Inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 105 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 83 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 188 |
| Título / Descrição do Tema: | Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de denegação do benefício da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, não obstante a existência de declaração do interessado, atestando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 9 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 19 |
| Título / Descrição do Tema: | Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 8 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 201 |
| Título / Descrição do Tema: | Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 210 |
| Título / Descrição do Tema: | Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 22 |
| Título / Descrição do Tema: | Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 29 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 27 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 220 |
| Título / Descrição do Tema: | Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. [-] |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 17 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 13 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 24 |
| Título / Descrição do Tema: | Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual suprimiu a expressão sob o mesmo título ou idêntico fundamento do art. 37, XIV, da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 246 |
| Título / Descrição do Tema: | Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. [-] |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 247 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988. [-] |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 249 |
| Título / Descrição do Tema: | Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 261 |
| Título / Descrição do Tema: | Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 262 |
| Título / Descrição do Tema: | Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 53 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 50 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 264 |
| Título / Descrição do Tema: | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1004 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 617 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 265 |
| Título / Descrição do Tema: | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I. [-] |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 802 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 506 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 28 |
| Título / Descrição do Tema: | Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 284 |
| Título / Descrição do Tema: | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 392 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 136 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 285 |
| Título / Descrição do Tema: | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 872 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 533 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 286 |
| Título / Descrição do Tema: | Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 293 |
| Título / Descrição do Tema: | Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 15 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 15 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 294 |
| Título / Descrição do Tema: | Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 299 |
| Título / Descrição do Tema: | Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 315 |
| Título / Descrição do Tema: | Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não, aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 4 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 317 |
| Título / Descrição do Tema: | Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o (...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e 150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 42 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 40 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 33 |
| Título / Descrição do Tema: | Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do (...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 62 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. [ |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 339 |
| Título / Descrição do Tema: | Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 359 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 8 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 360 |
| Título / Descrição do Tema: | Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 377 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 384 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 395 |
| Título / Descrição do Tema: | Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 396 |
| Título / Descrição do Tema: | Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigên / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 437 |
| Título / Descrição do Tema: | Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 445 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 452 |
| Título / Descrição do Tema: | Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 456 |
| Título / Descrição do Tema: | Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 457 |
| Título / Descrição do Tema: | Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos. / Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 486 |
| Título / Descrição do Tema: | Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor / Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 7 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 487 |
| Título / Descrição do Tema: | Caráter confiscatório da "multa isolada" por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. / Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 490 |
| Título / Descrição do Tema: | Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. / Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 491 |
| Título / Descrição do Tema: | Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. / Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XII, e 22, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 493 |
| Título / Descrição do Tema: | Promoção de professor à classe superior a que pertence. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 500 |
| Título / Descrição do Tema: | Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 503 |
| Título / Descrição do Tema: | Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 517 |
| Título / Descrição do Tema: | Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 523 |
| Título / Descrição do Tema: | Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 526 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 529 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. / Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 532 |
| Título / Descrição do Tema: | Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista / Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 542 |
| Título / Descrição do Tema: | Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. / Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 5 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 546 |
| Título / Descrição do Tema: | Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 576 |
| Título / Descrição do Tema: | Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. / Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 592 |
| Título / Descrição do Tema: | Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. / Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 599 |
| Título / Descrição do Tema: | Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 12 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 12 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 6 |
| Título / Descrição do Tema: | Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. |
| Situação do Tema: | Mérito julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 348 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 329 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 606 |
| Título / Descrição do Tema: | a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para process / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho). |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 624 |
| Título / Descrição do Tema: | Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. / Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 635 |
| Título / Descrição do Tema: | Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 642 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 3 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 662 |
| Título / Descrição do Tema: | Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. / Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 683 |
| Título / Descrição do Tema: | Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso. |
| Situação do Tema: | Mérito julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 689 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização. / Recurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 697 |
| Título / Descrição do Tema: | Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de n / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade de lei que ao promover a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público de oficial de justiça, com a gradual extinção dos cargos então existentes assegurou aos ocupantes de cargo de nível médio a percepção de vencimentos iguais aos do cargo de nível superior, sem realização de concurso público, sob o fundamento de serem idênticas as atribuições funcionais de ambos os cargos. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 698 |
| Título / Descrição do Tema: | Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 8 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 7 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 745 |
| Título / Descrição do Tema: | Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as operações em geral é aplicada a alíquota de 17%. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 136 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 131 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 754 |
| Título / Descrição do Tema: | Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores (...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 793 |
| Título / Descrição do Tema: | Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. / O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 51 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 46 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 796 |
| Título / Descrição do Tema: | Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o (...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 7 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 6 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 810 |
| Título / Descrição do Tema: | Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada (...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 61 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 47 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 816 |
| Título / Descrição do Tema: | a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo (..) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 82 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não (...) / Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão quando expressamente autorizadas, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. [-] |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 827 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão serviços de comunicação prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 835 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 16 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 15 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 837 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros(...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, IV e IX, e 220, caput, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, a definição dos limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 839 |
| Título / Descrição do Tema: | a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9. / Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. |
| Situação do Tema: | Acórdão publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 847 |
| Título / Descrição do Tema: | Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. / Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 32 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 31 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 863 |
| Título / Descrição do Tema: | Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 3 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 865 |
| Título / Descrição do Tema: | Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). / Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 5 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 4 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 900 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 139 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 117 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 905 |
| Título / Descrição do Tema: | Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 907 |
| Título / Descrição do Tema: | Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 2 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 933 |
| Título / Descrição do Tema: | Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. / Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 942 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde (...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 18 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 18 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 948 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.661/1971. / Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 8º, incs. III e IV, e 154, inc. I, da Constituição da República a hipótese de a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.661/1971, configurar bitributação. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 2 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 956 |
| Título / Descrição do Tema: | Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre en / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 6 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 6 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 958 |
| Título / Descrição do Tema: | Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a carga horária máxima de interação dos servidores públicos do magistério, federais, estaduais e municipais, com seus educandos. (No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação quanto ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração). |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 96 |
| Título / Descrição do Tema: | Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 973 |
| Título / Descrição do Tema: | Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 982 |
| Título / Descrição do Tema: | Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme(...) / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei n. 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. |
| Situação do Tema: | Acórdão de repercussão geral publicado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 1 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 993 |
| Título / Descrição do Tema: | Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI / Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
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| Origem do Tema: | Repercussão Geral |
| Tema: | 994 |
| Título / Descrição do Tema: | Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário / Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. |
| Situação do Tema: | Trânsito em julgado (repercussão geral) |
| Quantidade de Processos Vinculados: | 1 |
| Quantidade de Processos Sobrestado: | 0 |
