Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – TJCE

Atualizado em: 17/12/2018

TEMAPROCESSOÓRGÃO JULGADORASSUNTORELATORSITUAÇÃO ATUALTESE
10623150-60.2016.8.06.0000Seção de D. Privado(i) Arguida a incompetência relativa, com fundamento em quaisquer dos incisos do artigo 286 da lei Federal n.º 13.105, de março de 2015, deve o Juízo deliberar imediatamente sobre a preliminar, antes de seguir às fases de instrução, saneamento e julgamento do processo.(ii) A propositura de ação ordinária, onde se discuta a anulabilidade, ou a nulidade, de ato jurídico produzido em assembleia de condôminos, por prevenção, vincula o Juízo à apreciação de todo e qualquer litígio posteriormente instaurado com fundamento no mesmo ato, independentemente de conexão, consoante a nova sistemática processual inaugurada pelos artigos 55, § 3.º, 58 e 286, III da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015.(iii) Na mesma linha interpretativa da Tese 02, a prorrogação da competência, segundo o artigo 65, caput, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, acarretará necessariamente a suspensão de todos os processos fundamentados em causa de pedir que guarde relação de conexão (art. 5, § 1.º), ou de prejudicialidade (art. 55, § 3.º), com outra que verse sobre a anulabilidade, ou a nulidade, de ato jurídico.Desa. Maria Vilauba Fausto LopesInstauração requerida (Atualmente concluso a Relatora)
28515565-07.2016.8.06.0000Seção de D. PrivadoNecessidade, ou não, de processo seletivo para inclusão de profissional médico nos quadros da UNIMEDDes. Francisco Bezerra CavalcanteArquivado definitivamente (04.05.2018)Não é abusiva, tampouco discriminatória e arbitrária, a exigência de seleção pública prevista no Estatuto Social de Cooperativa que opera plano de saúde, tendo em vista que não incumbe ao Poder Judiciário, pelo viés da impossibilidade técnica, intervir no funcionamento das cooperativas, sob pena de ferir os princípios Constitucionais da autonomia deliberativa, da não intervenção estatal, da livre associação, além de preservar a isonomia, insculpidos no art. 5º, Caput, Inciso XVIII da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I c/c o artigo 29, da Lei nº 5.764/71.
30620684-59.2017.8.06.0000Seção de D. PúblicoUBERDes. Inácio de Alencar Cortez NetoNão admitido (arquivado)
40627423-82.2016.8.06.0000Seção de D. PrivadoNulidade de cláusulas de compromisso de compra e venda de unidade condominial Desa. Maria Gladys Lima VieiraInstauração requerida – concluso a Relatora
50622276-41.2017.8.06.0000Seção de D. PrivadoDiscussão em derredor da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de financiamento com alienação fiduciária em garantia celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 10.931/2004Des. Heráclito Vieira de Sousa NetoInstauração requerida (Incluído em pauta)
60625593-47.2017.8.06.0000Seção de D. PúblicoDiscute incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição/TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/TUST e os encargos setoriaisDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesInstaurado – suspenso - Tema nº 986 do STJ
70627122-04.2017.8.06.0000Seção de D. PrivadoÉ possível a transferência de aluno entre cursos idênticos de Instituições de Ensino Superior privadas para além das hipóteses taxativamente elencadas pela Lei nº 9.536/97?Desa. Maria Gladys Lima VieiraInstauração requerida (concluso ao Relator)
80001242-59.2017.8.06.0000Seção de D. PúblicoDiscute incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição/TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/TUST e os encargos setoriaisDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesInstauração requerida – O relator detectou que a questão jurídica é idêntica a tratada no IRDR 0625593-47.2017.8.06.0000
90622404-27.2018.8.06.0000Seção de D. PúblicoCabimento de incidência de gratificação prevista em Lei Orgânica do Município de Capistrano (art. 111, inciso X) aos servidores públicos, bem como a existência de direito adquirido a revisão geral anual da remuneração.Des. Francisco de Assis Filgueira MendesInstauração requerida (concluso ao Relator)
100626714-76.2018.8.06.0000Órgão Especial Concessão de Justiça Gratuita Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Instauração requerida(concluso ao Relator)
110628321-27.2018.8.06.0000Seção de D. Privadoa) declaração de nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da unidade, além do prazo prometido;b) declaração de nulidade da alternativa prevista no contrato, de entrega da unidade 27 meses após a assinatura do contrato de financiamento com a Instituição Financeira;c) declaração de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, a hipótese de inadimplemento da promitente vendedora;d) a condenação das rés em indenização por danos morais pelo atraso na entrega do imóvel;e) condenação das rés no valor locativo que ela poderia ter auferido durante o período de atraso;f) condenação das rés no valor pago a título de Comissão de Corretagem e Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária;g) a restituição em dobro do que pagou a maior pelo financiamento, em razão do atraso causado pelas rés;h) a restituição do que pagou a título de taxa de evolução de obra à instituição financeira, no período de atraso causado pelas rés.Des. Jucid Peixoto do AmaralInstauração requerida (concluso ao Relator)
120001437-10.2018.8.06.0000Seção de D. PúblicoAplicação do CDC e limitação de indice expedido pela ANS a ser observado pelas operadoras de autogestão -Vice-Presidência
130629137-09.2018.06.0000Seção de D. Públicohomologação de acordo acerca do pagamento de diferenças salariaisDes. Sérgio Luiz Arruda ParenteInstauração requerida(concluso ao Relator)
140630290-77.2018.8.06.0000Seção de D. PúblicoDiscute legalidade do ato de redução da carga horária de servidor público concursado, com remuneração correspondente ao efetivamente trabalhado, sobretudo quando tal ato apenas restabelece o status inicial da relação, em atenção ao edital do concurso de aprovação dos servidores e situação de admissão dos mesmos.Des. Francisco de Assis Filgueira MendesInstauração requerida (concluso ao Relator)