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Acesso à Informação

A Justiça mais perto do cidadão

 


Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

 

O TJCE, para garantir o cumprimento da lei, editou a Portaria n° 980/2012, publicada no DJE de 14/06/2012, na qual disciplina o acesso da sociedade a informações sobre os serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem assim, define a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

 

No âmbito do TJCE, a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão é responsabilidade da Ouvidoria, conforme Portaria n. 980, de 14 de junho de 2012.

 

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.