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Acesso à Informação

A Justiça mais perto do cidadão

 


Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

 

O TJCE, para garantir o cumprimento da lei, editou a Portaria n° 980/2012, publicada no DJE de 14/06/2012, na qual disciplina o acesso da sociedade a informações sobre os serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem assim, define a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

 

No âmbito do TJCE, a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão é responsabilidade da Ouvidoria, conforme Portaria n. 980, de 14 de junho de 2012.

O SIC funciona na Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, localizada na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, 2° andar do Palácio da Justiça, Cambeba, Fortaleza, Ceará, Cep.: 60.822-325.

O atendimento é realizado de 2° a 6ª feiras, das 08 horas às 17:30 horas, e pode ocorrer:

  1. na forma presencial, quando o cidadão poderá fazer ou entregar pessoalmente sua manifestação;
  2. pelo e-mail – ouvidoriageral@tjce.jus.br 
  3. pelo telefone: (85) 3207.7428
  4. por meio do sistema eletrônico  SIOGE – https://www.tjce.jus.br/ouvidoria/registre-sua-manifestacao/,
  5. por carta, para o endereço da Ouvidoria Geral do TJCE acima indicado.

Todas as manifestações encaminhadas para a Ouvidoria, por qualquer dos meios, podem ser acompanhadas posteriormente pelo manifestante, seja através do protocolo gerado no sistema SIOGE, seja por meio telefônico, e-mail ou pessoalmente.

O pedido de informações deverá ser feito pelo manifestante, contendo sua identificação e a especificação da informação pretendida. Poderá fazê-lo ainda de forma ANÔNIMA, desde que da manifestação constem dados suficientes para processamento.

O manifestante poderá optar por receber a resposta à sua manifestação, por e-mail, ou por meio físico, via correspondência, ou retirando a resposta na própria Ouvidoria.

Ressalte-se que o manifestante pode optar pelo SIGILO dos seus dados pessoais quando da solicitação de informações.

O fornecimento da informação é GRATUITO, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento  da reprodução e dos materiais utilizados. Todavia, estará ISENTO dos custos, aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarada nos termos da Lei 7.115/1983.

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.