Unidades Credenciadas

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Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

São instituições ou entes privados, constituídos na forma de pessoa jurídica e cujo objeto social consiste na prestação de serviços de conciliação e mediação. É o local destinado a realização de todo o procedimento de conciliação e mediação, seja ela extrajudicial ou processual, este mediante credenciamento junto ao Tribunal de Justiça, selecionada a critério das partes.

Como habilitar uma Câmara Privada

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, instituídas no âmbito do TJCE pela Resolução nº 12/2018 do Plenário do TJCE, são credenciadas perante o Tribunal de Justiça mediante requerimento do responsável, endereçado via Processo Administrativo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC/TJCE.

A câmara interessada no credenciamento deverá instruir seu requerimento com a documentação indicada no normativo, bem como indicar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que tem interesse em atuar ou, na sua falta, o Centro da Região Administrativa Judiciária local.