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Informações sobre o cadastro de conciliadores e mediadores

O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender ao disposto no artigo 167 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e no artigo 6º, IX, da Resolução CNJ n. 125/2010, para garantir a qualidade e a padronização das informações prestadas aos jurisdicionados e para interligar os cadastros de todos os tribunais. O CNJ não executa nenhuma ação administrativa sobre o CCMJ. A administração do CCMJ compete aos tribunais Estaduais e Federais, órgãos responsáveis pela aprovação ou pelo indeferimento dos pedidos de inscrição efetuados diretamente pelos interessados que desejam atuar em sua jurisdição. Para se cadastrar no CCMJ como mediador judicial, conciliador ou câmara privada basta acessar o link http://www.cnj.jus.br/ccmj/ no portal do CNJ ou dos tribunais, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados. Após o preenchimento correto dos dados, o interessado receberá e-mail de confirmação da pré-inscrição. A partir disso, deverá aguardar a resposta do tribunal para o qual foi feito o pedido sobre a aprovação ou não de seu cadastro.

Dúvidas sobre a aprovação do cadastro devem ser dirimidas diretamente com os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) dos tribunais selecionados. A atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do próprio interessado e deve ser feita com uso de login e senha cadastrados.

A aprovação do cadastro de mediadores e conciliadores é realizada pelo tribunal para o qual foi feito o pedido. Nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010 (artigo 6º, IX), coube ao CNJ a criação do CCMJ para interligar os cadastros de todos os tribunais. O processo de inscrição e desligamento de mediadores e conciliadores é atribuição dos tribunais (artigo 7º, VII, da Resolução CNJ n. 125/2010). Pedidos de esclarecimento sobre pendência ou recusa de cadastro devem ser dirigidos ao tribunal para o qual foi solicitado o cadastramento.

Fonte: CNJ

 

O NUPEMEC/TJCE destaca que, para a validação como conciliador ou mediador, deverão ser observados necessariamente os seguintes requisitos:

Conciliador: Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores e ter 18 (dezoito) anos completos.

Mediador: Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores, emitido pelo NUPEMEC/TJCE ou por instituição de ensino reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, além de possuir dois anos de formado em curso de graduação em qualquer área de formação (artigo 11 da Lei nº 13.140/15).

Sem prejuízo de outros documentos, ao cadastro de mediador deverão ser anexados o diploma de conclusão de curso de ensino superior, bem como o certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores. Deverá, também, ser anexado o link do currículo lattes, no campo correspondente. Para o cadastro de conciliador, é necessária a anexação do certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores. É permitida a inscrição nas duas modalidades.

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