O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), unidade permanente vinculada à Vice-Presidência do TJCE, foi criado por meio da Resolução nº 07/2016, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em observância à Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O NUGEP, em sua atividade, segue as diretrizes do Código de Processo Civil, as quais regulamentam, dentre outras matérias: a) o processamento dos Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs); b) as sistemáticas dos Recursos Repetitivos, em sede de Recurso Especial, e da Repercussão Geral, em sede de Recurso Extraordinário.

Contato
(85) 3207-6943
(85) 3207-7040

E-mail: nugep@tjce.jus.br

Notícias relacionadas