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Súmulas das Turmas Recursais

As Súmulas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estão disponíveis para consulta neste site clicando na aba legislação, que se encontra na barra de menu. Estas são editadas a partir de entendimentos adotados reiteradamente pela jurisprudência dos órgãos julgadores, após deliberação da Turma de Uniformização, composta por todos os membros titulares das Turmas Recursais. Os verbetes disponibilizados para consulta foram aprovados em sessões realizadas em janeiro de 2014 (Súmulas 1 a 10) e junho de 2016 (Súmulas 11 e 12).

É também possivel consultar os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais na mesma aba legislação.