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Órgão Especial aprova Plano Estratégico da Assessoria de Precatórios do TJCE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (26/09), resolução que institui o Plano Estratégico da Assessoria de Precatórios do Poder Judiciário estadual. Na medida, constam as metas e estratégias a serem seguidas pela unidade no biênio 2013-2015.

O documento passará a integrar o Planejamento Estratégico do TJCE, aprovado pela Resolução nº 02/2010, de janeiro de 2010. O objetivo é realizar o eficiente processamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), buscando a efetividade do pagamento de créditos, objetos de requisição judicial.

O Plano, elaborado em ação conjunta da Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) com a Assessoria de Precatórios, foi constituído com base em valores, como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, celeridade, responsabilidade socioambiental, transparência e probidade.

A iniciativa visa orientar a execução do serviço da Assessoria de Precatórios, criada pela Lei nº 15.380/2013, de 11 de julho deste ano. A unidade será responsável pelo acompanhamento dos projetos, metas, indicadores e objetivos traçados pelo Plano Estratégico.

A aprovação representa o compromisso do Tribunal com a efetividade do processamento e pagamento de precatórios e RPV. O documento cumpre ainda determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).