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Boas práticas do TJCE serão apresentadas na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Duas práticas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram selecionadas pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos TJs. As iniciativas serão apresentadas, nesta sexta-feira (24/11), durante o encontro da Câmara, que ocorre em Aracaju desde quarta-feira (22), pelo juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Rômulo Veras Holanda, e pela diretora da Assessoria de Precatórios, Chrystianne dos Santos Sobral.

O magistrado, auxiliar da Presidência em matéria de precatórios, apresentará a “sistemática de formalização de acordos nos próprios autos de precatórios, independentemente da realização de audiências”. O objetivo é facilitar a resolução dos processos por meio da conciliação. Foi instituída pela Portaria nº 424/2017 (do TJCE), publicada em 7 de março de 2017 (hoje substituída pela Portaria nº 1563/17), sendo aplicada a partir de 31 daquele mês, com a publicação do Edital nº 1/2017 (referente ao Município de Fortaleza).

A parte ou advogado constituído pode manifestar o interesse em fazer acordo, que é analisado pela Assessoria de Precatórios do TJCE para verificar se o pedido atende aos requisitos legais. Após, os envolvidos são intimados para manifestação sobre os cálculos. A manifestação deve ocorrer em até cinco dias úteis. Não havendo reclamações, o acordo é homologado pela Presidência do Tribunal e o pagamento é feito.

Atualmente, o procedimento é utilizado em precatórios do Município de Fortaleza, porque foi o único ente a fazer edição de ato normativo próprio, estabelecendo critérios objetivos para a solução consensual (percentuais fixos de redução).

Conforme a assessora jurídica da área de Precatórios do TJCE, Lílian de Castro e Silva, “o procedimento permite maior agilidade, além de economia de tempo e de recursos humanos e materiais com a realização de intimações, publicações e audiências. Somente o primeiro edital, lançado este ano pelo Tribunal, resultou no pagamento de mais de R$ 10 milhões. A economia aos cofres municipais totalizou mais de R$ 2 milhões”.

Já a segunda boa prática, que será exposta pela diretora Chrystianne Sobral, é a “sistemática de cobrança dos entes sujeitos ao regime especial de pagamento”. Foi idealizada com base nas Emendas Constitucionais (62/2009 e 94/2006), que tratam do parcelamento para entes que estavam com pagamentos atrasados até dezembro de 2009, o chamado regime especial.

A medida consiste na expedição de ofícios aos 44 entes devedores, informando o total da dívida e o valor das parcelas para quitação dentro do prazo constitucional (até 2020), solicitando a apresentação de plano de pagamento anual das parcelas devidas. Caso não apresentem plano, a Assessoria de Precatórios oficia à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a aplicação de retenção das verbas junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A assessora jurídica da área de Precatórios do TJCE, Waleska Barbosa, explica que a finalidade é “permitir que os devedores fiquem adimplentes perante o regime especial, mantendo-se organizados de modo a receber as certidões negativas que precisam para o exercício de suas atividades ordinárias, como receber financiamento”.

Das quatro boas práticas selecionadas pela Câmara, duas são do Judiciário cearense.